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Questão 20011: Na hipótese de encampação da concessão, a indenização dev...

Na hipótese de encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário deve compreender as perdas decorrentes da extinção do contrato e os lucros cessantes.



Texto associado.
No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL, julgue os itens a seguir.
Na hipótese de encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário deve compreender as perdas decorrentes da extinção do contrato e os lucros cessantes.
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