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Questão 20009: Nos processos descentralizados de fiscalização, cabe recu...

Nos processos descentralizados de fiscalização, cabe recurso à diretoria da ANEEL, o qual deve ter efeito suspensivo imediato.



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No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL, julgue os itens a seguir.
Nos processos descentralizados de fiscalização, cabe recurso à diretoria da ANEEL, o qual deve ter efeito suspensivo imediato.
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