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Questão 20007: A penalidade de multa, que deve ser graduada segundo a na...

A penalidade de multa, que deve ser graduada segundo a natureza e a gravidade da infração, somente pode ser cumulada com outras quando houver reincidência do ato infracional.

Questão 20007 | Engenharia Elétrica, Técnico Administrativo, ANEEL, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.
No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL, julgue os itens a seguir.
A penalidade de multa, que deve ser graduada segundo a natureza e a gravidade da infração, somente pode ser cumulada com outras quando houver reincidência do ato infracional.
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