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Questão 199706: Um município pode conceder anistia ou remissão de impo...

Um município pode conceder anistia ou remissão de impostos, taxas ou contribuições, mediante lei específica de sua competência, regulando exclusivamente o respectivo tributo.

Q199706 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Analista Advocacia, EBC, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Um município pode conceder anistia ou remissão de impostos, taxas ou contribuições, mediante lei específica de sua competência, regulando exclusivamente o respectivo tributo.

Certo
Errado

Mais questões de Direito Tributário x Crédito Tributário Exclusão ...

1 Q163598 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal da Receita Federal Área Tributária e Aduaneira, Receita Federal, ESAF, Ensino Médio

Considerando o tema "isenção tributária", julgue os itens a seguir e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) Se concedida com prazo determinado e sob condições não pode ser revogada.

( ) Com o advento da Constituição de 1988, a concessão da isenção heterotópica passou a ser proibida (art. 151, III).

( ) Por ser a isenção nada mais que o reverso da tributação, a lei isentiva só entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao em que instituída.

( ) Segundo a letra do Código Tributário Nacional, a isenção constitui mera dispensa legal do pagamento do tributo.

a) V F F V
b) V V F V
c) V F V F
d) F V F V
e) V F F F

2 Q164681 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PB, FCC, Ensino Médio

NÃO é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

a) o parcelamento.
b) o recurso administrativo. .
c) a compensação.
d) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
e) a moratória.

3 Q222219 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC, Ensino Médio

Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que

a) a isenção pode ser concedida em caráter geral ou em caráter específico, a par de determinadas condições do contribuinte.
b) havendo previsão em lei autorizativa, a remissão pode ser concedida por despacho fundamentado de autoridade administrativa, em razão da situação econômica do sujeito passivo.
c) a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, extinguindo-se para o Fisco o direito ao crédito.
d) a anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente, dependendo de preenchimento de requisitos legais e de despacho de autoridade administrativa competente.
e) quando existe parcelamento do crédito tributário, o pagamento da última parcela gera presunção relativa de que as prestações anteriores estão pagas.

4 Q164102 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PB, FCC, Ensino Médio

A compensação prevista no Código Tributário Nacional não se confunde com a compensação regulada pelo Código Civil, porque a compensação civil

a) somente é criada por lei, enquanto que a compensação tributária é instituída por contrato, sendo que ambas se referem a créditos vincendos.
b) pode ser criada por contrato e se refere a créditos vencidos, enquanto a compensação tributária é criada por lei e se refere a créditos vencidos e vincendos.
c) é criada por lei, refere-se a créditos vencidos e vincendos, enquanto que a compensação tributária é criada por contrato e somente se refere a créditos vencidos.
d) e a tributária são criadas sempre por lei, sendo que a compensação civil se refere a créditos vincendos e a tributária a créditos vencidos.
e) e a tributária são criadas por contrato e se referem a créditos vencidos e vincendos.

5 Q164110 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PB, FCC, Ensino Médio

De acordo com o Código Tributário Nacional, a anistia

a) abrange as infrações cometidas antes e após a lei que a concede.
b) será concedida em caráter geral, quando se referir às infrações da legislação relativas a determinado tributo.
c) não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
d) é caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
e) é efetivada, em cada caso, quando concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, o qual gera direito adquirido.

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