A apreciação, pelo Poder Judiciário, da legalidade de um...

a) é possível se se tratar de ato discricionário, mas não se se tratar de ato vinculado.

b) é possível, tanto para ato vinculado, como para ato discricionário, desde que provocada pela própria Administração.

c) não é possível, nem para ato vinculado, nem para ato discricionário.

d) é possível, tanto para ato vinculado, como para ato discricionário.

e) é possível se se tratar de ato vinculado, mas não se se tratar de ato discricionário.

Questão 1997: A apreciação, pelo Poder Judiciário, da legalidade de um...