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Questão 19842: Tendo em vista a proteção ao patrimônio público, a Consti...

Tendo em vista a proteção ao patrimônio público, a Constituição do Estado do Maranhão não permite a alienação de bens públicos em período anterior à eleição para Governador. Esse per...

Questão 19842 | Conhecimentos Específicos, Constituições Estaduais, Consultor Legislativo, AL MA, FGV, Ensino Superior
Tendo em vista a proteção ao patrimônio público, a Constituição do Estado do Maranhão não permite a alienação de bens públicos em período anterior à eleição para Governador.

Esse período é determinado como sendo de
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