É tradicional a previsão nos textos constitucionais de hi...

Questão 19841 | Conhecimentos Específicos, Constituições Estaduais, Consultor Legislativo, AL MA, FGV, Ensino Superior

É tradicional a previsão nos textos constitucionais de hipóteses em que é possível a intervenção dos Estados nos municípios.

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, uma dessas hipóteses está vinculada a

a) deixar de aplicar nas ações de saúde, o mínimo exigido da receita municipal, estabelecido na Constituição.
b) descumprir o orçamento que determina a contenção de gastos.
c) utilizar as compensações financeiras decorrentes da exploração do petróleo em despesas correntes.
d) deixar de aplicar verbas na manutenção do meio ambiente.
e) deixar de pagar a dívida fundada por um ano sem motivo de força maior.

Questão 19841: É tradicional a previsão nos textos constitucionais de hi...

É tradicional a previsão nos textos constitucionais de hipóteses em que é possível a intervenção dos Estados nos municípios. Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, uma des...