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Questão 19624: Uma das principais características da organização polític...

Uma das principais características da organização política do Brasil, com reflexo nos regramentos dos Estados da Federação, é que os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos e ...

Questão 19624 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Técnico Legislativo, AL RN, FCC, Ensino Médio

Uma das principais características da organização política do Brasil, com reflexo nos regramentos dos Estados da Federação, é que os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos e desde a expedição do diploma só podem ser processados criminalmente

a) por crime doloso contra a vida.
b) por crime culposo.
c) com licença prévia da Assembleia Legislativa.
d) com autorização do Presidente da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa.
e) por crime contra a Administração pública.

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1 Questão 21774 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Analista Legislativo, AL RN, FCC, Ensino Superior

A Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da convalidação dos atos administrativos. Segundo o citado regramento legal, a impossibilidade da convalidação

a) impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.
b) impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, em qualquer hipótese.
c) impedirá a invalidação do ato com efeitos retroativos, em qualquer hipótese.
d) não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.
e) não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

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2 Questão 19619 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Técnico Legislativo, AL RN, FCC, Ensino Médio

O Sistema Federativo Brasileiro estabelece competências à União, Estados e aos Municípios por meio da Constituição Federal brasileira e das Constituições Estaduais. No caso do Estado do Rio Grande do Norte, é competência concorrente entre o Estado e a União

a) implantar política de educação para segurança no trânsito.
b) registrar as concessões de direito de pesquisa de recursos hídricos.
c) fomentar a produção agropecuária.
d) proporcionar os meios de acesso à cultura.
e) legislar sobre direito urbanístico.

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3 Questão 21772 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Analista Legislativo, AL RN, FCC, Ensino Superior

Considere as seguintes características:

I. Não poderá ocorrer por ato de ofício da Administração pública, sob pena de caracterizar punição, o que não é o propósito de tal instituto.
II. Dar-se-á com ou sem mudança de sede.
III. Ocorrerá no âmbito do mesmo quadro.

Nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, especificamente no que concerne ao instituto da remoção, está correto o que se afirma em

a) I e III, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I, II e III.
d) II, apenas.
e) III, apenas.

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4 Questão 40016 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE, Ensino Superior

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue o item subsequente.

É vedado ao estado do Rio Grande do Norte realizar vinculação de receitas de impostos à manutenção de programas de ensino.

Certo
Errado

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5 Questão 21773 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Analista Legislativo, AL RN, FCC, Ensino Superior

Márcia, ex-servidora pública do Estado do Rio Grande do Norte, foi demitida do serviço público estadual em razão da prática de improbidade administrativa. Nessa hipótese e nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, Márcia

a) poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de cinco anos.
b) não poderá retornar ao serviço público estadual.
c) poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de dois anos.
d) poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de três anos.
e) poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de dez anos.

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