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Questão 19620: O Prefeito de uma cidade do interior do Estado do Rio Gra...

O Prefeito de uma cidade do interior do Estado do Rio Grande do Norte é alvo de investigação sobre possível cometimento de crime de peculato. Caso seja processado, o órgão competente para julgá-lo é o

Questão 19620 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Técnico Legislativo, AL RN, FCC, Ensino Médio

O Prefeito de uma cidade do interior do Estado do Rio Grande do Norte é alvo de investigação sobre possível cometimento de crime de peculato. Caso seja processado, o órgão competente para julgá-lo é o

a) Tribunal de Contas do Estado.
b) Tribunal de Justiça.
c) Juiz de primeira entrância.
d) Superior Tribunal de Justiça.
e) Supremo Tribunal Federal.

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1 Questão 21774 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Analista Legislativo, AL RN, FCC, Ensino Superior

A Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da convalidação dos atos administrativos. Segundo o citado regramento legal, a impossibilidade da convalidação

a) impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.
b) impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, em qualquer hipótese.
c) impedirá a invalidação do ato com efeitos retroativos, em qualquer hipótese.
d) não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.
e) não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

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2 Questão 19619 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Técnico Legislativo, AL RN, FCC, Ensino Médio

O Sistema Federativo Brasileiro estabelece competências à União, Estados e aos Municípios por meio da Constituição Federal brasileira e das Constituições Estaduais. No caso do Estado do Rio Grande do Norte, é competência concorrente entre o Estado e a União

a) implantar política de educação para segurança no trânsito.
b) registrar as concessões de direito de pesquisa de recursos hídricos.
c) fomentar a produção agropecuária.
d) proporcionar os meios de acesso à cultura.
e) legislar sobre direito urbanístico.

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3 Questão 21772 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Analista Legislativo, AL RN, FCC, Ensino Superior

Considere as seguintes características:

I. Não poderá ocorrer por ato de ofício da Administração pública, sob pena de caracterizar punição, o que não é o propósito de tal instituto.
II. Dar-se-á com ou sem mudança de sede.
III. Ocorrerá no âmbito do mesmo quadro.

Nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, especificamente no que concerne ao instituto da remoção, está correto o que se afirma em

a) I e III, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I, II e III.
d) II, apenas.
e) III, apenas.

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4 Questão 40016 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE, Ensino Superior

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue o item subsequente.

É vedado ao estado do Rio Grande do Norte realizar vinculação de receitas de impostos à manutenção de programas de ensino.

Certo
Errado

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5 Questão 21773 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Analista Legislativo, AL RN, FCC, Ensino Superior

Márcia, ex-servidora pública do Estado do Rio Grande do Norte, foi demitida do serviço público estadual em razão da prática de improbidade administrativa. Nessa hipótese e nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, Márcia

a) poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de cinco anos.
b) não poderá retornar ao serviço público estadual.
c) poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de dois anos.
d) poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de três anos.
e) poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de dez anos.

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