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Questão 193941: A União Federal resolve, por meio de Instrução Normati...

A União Federal resolve, por meio de Instrução Normativa, impor multa pela não apresentação de Declaração de Contribuições e Tributos Federais no prazo fixado em lei. Entende-se que tal ato está...

Questão 193941 | Direito Tributário, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ, Ensino Médio

A União Federal resolve, por meio de Instrução Normativa, impor multa pela não apresentação de Declaração de Contribuições e Tributos Federais no prazo fixado em lei. Entende-se que tal ato está eivado de vício, por violar o princípio da:

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