Questão 193878: É ilegal a prisão de governador de estado ou do DF no ...

É ilegal a prisão de governador de estado ou do DF no caso de infrações penais comuns enquanto não sobrevier sentença penal condenatória.

Questão 193878 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Administrador, MPS, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

É ilegal a prisão de governador de estado ou do DF no caso de infrações penais comuns enquanto não sobrevier sentença penal condenatória.

Certo
Errado

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1 Questão 134928 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC, Ensino Médio

O Presidente da República será julgado

a) nas infrações penais comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça.
b) nas infrações penais comuns, pelo Supremo Tribunal Federal.
c) nas infrações penais comuns, pelo Tribunal Superior Eleitoral.
d) nos crimes de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.
e) nos crimes de responsabilidade, pela Câmara dos Deputados.

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2 Questão 110523 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC, Ensino Médio

Se o Presidente da República atira contra seu próprio primo e comete um crime de homicídio, na vigência de seu mandato, motivado, apenas, por violento ciúme em relação à esposa,

a) não poderá ser responsabilizado pelo ato enquanto durar seu mandato.
b) será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Supremo Tribunal Federal.
c) será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Senado Federal, e, caso seja considerado culpado, sofrerá a pena de impeachment.
d) será submetido a um primeiro julgamento perante o Congresso Nacional, o qual decidirá sobre a manutenção da decretação da prisão preventiva.
e) poderá ficar afastado do cargo, por decisão do Senado Federal, até que se ultime o julgamento no Supremo Tribunal Federal.

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3 Questão 194081 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito, AL SP, FCC, Ensino Médio

No Brasil, as funções atípicas, relacionadas à teoria da separação de poderes,

a) são consideradas inconstitucionais, pois ferem a harmonia e a independência dos Poderes.
b) só poderão ser realizadas mediante expressa previsão legal.
c) possibilitam ao Senado Federal julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade.
d) permitem aos Tribunais Superiores aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
e) garantem ao Poder Executivo prerrogativa para apurar fato determinado e por prazo certo com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

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4 Questão 258832 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, a acusação feita contra o Presidente da República deverá ocorrer por parte de

a) dois terços do Senado Federal, em ambos os casos.
b) metade da Câmara dos Deputados e metade do Senado Federal, respectivamente.
c) um terço do Supremo Tribunal Federal e um terço do Congresso Nacional, respectivamente.
d) dois terços da Câmara dos Deputados, em ambos os casos.
e) metade do Congresso Nacional e metade do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

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5 Questão 115274 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC, Ensino Médio

É INCORRETO afirmar que o Presidente da República

a) ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Supremo Tribunal Federal.
b) ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade após a instauração do processo pelo Senado Federal.
c) não estará sujeito a prisão nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória.
d) não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato.
e) comete crime de responsabilidade ao atentar contra o cumprimento das decisões judiciais.

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