Questão 193689: Sobre o ato processual, considere: I.Por se tra...

Sobre o ato processual, considere: I.Por se tratar de preceito de ordem pública, a decretação da nulidade pode ser requerida por quaisquer das partes, incluindo a que lhe de...

Questão 193689 | Direito Processual Penal, Administrador, SEFAZ PE, FCC, Ensino Médio

Sobre o ato processual, considere:

I.Por se tratar de preceito de ordem pública, a decretação

da nulidade pode ser requerida por quaisquer

das partes, incluindo a que lhe deu causa.

II.Se a lei não cominar nulidade, o juiz considerará

válido o ato que alcançar sua finalidade, ainda que

não atenda à forma, legalmente prevista.

III.A nulidade de uma parte do ato prejudica a outra,

ainda que dela seja independente.

IV.O juiz não pronunciará a nulidade quando puder

decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria

a declaração.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) IIIe IV.
b) IIe IV.
c) Ie II.
d) IIe III.
e) I, IIe III.

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No Brasil, segundo a maioria dos doutrinadores, vige o sistema processual penal do tipo acusatório. São características deste sistema processual penal

a) a imparcialidade do julgador, a flexibilização do contraditório na medida da necessidade para reconstrução da verdade real e a relativização do duplo grau de jurisdição.
b) o sigilo das audiências, a imparcialidade do julgador e a vedação ao duplo grau de jurisdição.
c) a igualdade das partes, o contraditório e a publicidade dos atos processuais.
d) a absoluta separação das funções de acusar e julgar, a publicidade dos atos processuais e a inexistência da coisa julgada.
e) o sigilo absoluto do inquérito policial, a publicidade dos atos processuais e o duplo grau de jurisdição.

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Acerca da prisão em flagrante e da prisão preventiva,

a)
denomina-se flagrante próprio a hipótese da prisão de quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
b)
a decretação da prisão preventiva será obrigatória em desfavor de acusados de praticar crimes de natureza grave, tais como o roubo seguido de morte.
c)
a prisão preventiva, quando decretada pelo Delegado de Polícia, poderá ser impugnada via recurso dirigido ao chefe de polícia.
d)
se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em legítima defesa, deverá enviar os autos imediatamente ao Procurador-Geral de Justiça, para que este proceda ao aditamento da denúncia.
e) nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

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Bárbara, nascida em 23 de janeiro de 1999, no dia 15 de janeiro de 2017, decide sequestrar Felipe, por dez dias, para puni-lo pelo fim do relacionamento amoroso. No dia 16 de janeiro de 2017, efetivamente restringe a liberdade do ex-namorado, trancando-o em uma casa e mantendo consigo a única chave do imóvel. Nove dias após a restrição da liberdade, a polícia toma conhecimento dos fatos e consegue libertar Felipe, não tendo, assim, se realizado, em razão de circunstâncias alheias, a restrição da liberdade por dez dias pretendida por Bárbara. Considerando que, no dia 23 de janeiro de 2017, entrou em vigor nova lei, mais gravosa, alterando a sanção penal prevista para o delito de sequestro simples, passando a pena a ser de 01 a 05 anos de reclusão e não mais de 01 a 03 anos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Bárbara, imputando-lhe a prática do crime do Art. 148 do Código Penal (Sequestro e Cárcere Privado), na forma da legislação mais recente, ou seja, aplicando-se, em caso de condenação, pena de 01 a 05 anos de reclusão. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que o advogado de Bárbara, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deverá pleitear

a) a aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.
b) a aplicação da lei anterior mais benéfica, ou seja, a aplicação da pena entre o patamar de 01 a 03 anos de reclusão.
c) o reconhecimento da inimputabilidade da acusada, em razão da idade.
d) o reconhecimento do crime em sua modalidade tentada.

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João foi denunciado pela prática do fato previsto no art. 121, § 2º , II, do Código Penal. Apresentada resposta à acusação, inquiridas as testemunhas e realizado debate oral, restou pronunciado nos termos alinhados na denúncia. Inconformado com a decisão, querendo recorrer, poderá ele interpor

a) apelação, no prazo de cinco dias a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da pronúncia.
b) recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da pronúncia.
c) apelação, no prazo de cinco dias a partir da efetiva intimação da pronúncia.
d) recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias a partir da efetiva intimação da pronúncia.
e) habeas corpus, com a finalidade de obstar o julgamento pelo Tribunal do Júri e a iminente violação de liberdade de locomoção.