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Questão 193515: De acordo com o processo legislativo previsto na Const...

De acordo com o processo legislativo previsto na Constituição da República, é correto afrmar: 1. A Constituição da República poderá ser emendada mediante iniciativa popular. 2. A...

Questão 193515 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma: emendas e revisão, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com o processo legislativo previsto na Constituição da República, é correto afrmar:

1. A Constituição da República poderá ser emendada mediante iniciativa popular.

2. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos em cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

3. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

4. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual penal.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

a) É correta apenas a afrmativa 1.
b) São corretas apenas as afrmativas 1 e 2.
c) São corretas apenas as afrmativas 3 e 4.
d) São corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afrmativas 1, 2, 3 e 4.

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2 Questão 175624 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma: emendas e revisão, Delegado de Polícia, PC RJ, CEPERJ, Ensino Médio

Analise as seguintes assertivas quanto ao processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988 e assinale a alternativa correta.

I- A iniciativa legislativa para a proposição de emenda constitucional é concorrente.

II- Em regra, o processo legislativo da emenda constitucional inicia- se na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, em homenagem ao princípio democrático.

III- Não poderá haver emendas parlamentares em projeto de lei cuja iniciativa seja exclusiva do chefe do Poder Executivo.

IV- A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

a) As opções I e IV estão erradas.
b) As opções I e II estão corretas
c) As opções II e III estão corretas.
d) As opções III e IV estão corretas.
e) As opções I e IV estão corretas.

3 Questão 264971 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma: emendas e revisão, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE, Ensino Médio

Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.

a) As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares
b) O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.
c) A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.
d) O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.
e) As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.

5 Questão 228369 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma: emendas e revisão, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP, Ensino Médio

De acordo com as normas constitucionais (Constituição Federal), acerca dos Tratados Internacionais, assinale a alternativa correta.

a) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
b) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
c) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
e) Todos os tratados internacionais são equivalentes as emendas constitucionais.