Questão 193469: Enquanto estiver pendente de apreciação a apelação rec...

Enquanto estiver pendente de apreciação a apelação recebida somente no efeito devolutivo, a decisão atacada é passível de execução provisória, independentemente de qualquer requerimento da parte...

Questão 193469 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Advogado, AGU, CESPE, Ensino Superior

Texto associado.

No que se refere a recursos, julgue os itens que se seguem.

Enquanto estiver pendente de apreciação a apelação recebida somente no efeito devolutivo, a decisão atacada é passível de execução provisória, independentemente de qualquer requerimento da parte para comprovar a necessidade da execução antes do trânsito em julgado da decisão.

Certo
Errado

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1 Questão 135483 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 23ª REGIÃO, FCC, Ensino Médio

É totalmente correto afirmar que o direito de ação é um direito

a) subjetivo, privado, autônomo e concreto.
b) subjetivo, público, autônomo e abstrato.
c) objetivo, público e vinculado ao resultado do processo.
d) objetivo, privado e vinculado ao resultado do processo.
e) objetivo, privado, concreto e abstrato.

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2 Questão 227728 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGT, PGT, Ensino Médio

A respeito da petição inicial, assinale a alternativa INCORRETA:

a) são requisitos a indicação do valor da causa e o requerimento para a citação do réu;
b) o prazo para emendar ou completar a inicial é de 15 dias;
c) o pedido pode ser formulado de modo genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;
d) é lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior;
e) não respondida.

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3 Questão 229308 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO, Ensino Médio

O Sr. X apresenta requerimento administrativo ao Ministro de Estado da Justiça buscando o reconhecimento de direito previsto em legislação federal, tendo o seu pedido sido indeferido por ato pessoal do Ministro, que entendeu não ter o requerente apresentado as provas cabíveis. Inconformado, o Sr. X apresentou Mandado de Segurança distribuído ao Superior Tribunal de Justiça que considerou as provas suficientes para a apresentação do pleito, mas entendeu que haveria incidente a prescrição e julgou improcedente o pedido mandamental. Não existem outros precedentes sobre o tema em julgamento.

Diante de tal situação, conclui-se que

a) é possível que o impetrante apresente recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
b) é permitida a interposição de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
c) é caso típico de Recurso Ordinário ao Supremo Tribunal Federal.
d) cabe Agravo de Instrumento dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
e) alberga a hipótese a apresentação de Embargos de Divergência dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.

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4 Questão 221760 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGT, PGT, Ensino Médio

A propósito da Jurisdição, considere as seguintes proposições:

I - enquanto manifestação da soberania do Estado, a jurisdição não é passível de delegação a terceiros, sendo exercida exclusivamente por magistrados investidos em conformidade com as regras da Constituição Federal;
II - por força do princípio da aderência, a jurisdição está limitada ao espaço geográfico sobre o qual se projeta a soberania do Estado;
III - a idéia matriz do princípio do juiz natural legitima a instituição de juízos e tribunais especiais, destinados à solução de conflitos prévios e determinados, gravados de especial interesse social;
IV - embora não se instaure de ofício a jurisdição, os órgãos jurisdicionais do Estado devem oferecer respostas a todos os conflitos que lhes sejam submetidos, ainda que omissa ou obscura a legislação em vigor.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

a) o item I é certo e o item II é errado;
b) o item II é certo e o item III é errado;
c) o item III é certo e o item IV é errado;
d) o item IV é certo e o item I é errado;
e) não respondida.

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5 Questão 221166 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Procurador, BACEN, FCC, Ensino Superior

Interposta apelação de sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito,

a) o provimento da apelação tem de necessariamente limitar-se à anulação da sentença.
b) o Tribunal necessariamente terá de julgar o mérito, por aplicação do princípio da economia processual.
c) o Tribunal pode julgar desde logo o mérito, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
d) não será conhecida, porque a hipótese é de interposição de agravo.
e) somente será conhecida se o apelante também reiterar a defesa de mérito.

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