Questão 193302: O poder que se refere ao controle estatal dos interess...

O poder que se refere ao controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, em razão do interesse públi...

Questão 193302 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Advogado, EBSERH, IADES, Ensino Médio

O poder que se refere ao controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, em razão do interesse público é o

a) arbitrário.
b) regulamentar.
c) hierárquico.
d) de Polícia.
e) disciplinar.

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1 Questão 113258 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Analista de Finanças e Controle Comum a todos, CGU, ESAF, Ensino Médio

Uma determinada autoridade administrativa, de um certo setor de fiscalização do Estado, ao verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o administrado incurso em infração regulamentar, da sua área de atuação funcional, resolveu avocar o caso e agravar a penalidade aplicada, no uso da sua competência legal, tem este seu procedimento enquadrado no regular exercício dos seus poderes

a) disciplinar e vinculado
b) discricionário e regulamentar
c) hierárquico e de polícia
d) regulamentar e discricionário
e) vinculado e discricionário

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2 Questão 108811 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC, Ensino Médio

No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos

a) autônomos, destinados a criar normas jurídicas gerais e abstratas, independentemente de lei anterior.
b) autônomos, cuja eficácia e aplicabilidade independe de posterior manifestação do Poder Legislativo.
c) de execução, destinados a dar fiel cumprimento às leis.
d) de execução, destinados a dar fiel cumprimento aos decretos por ele expedidos.
e) independentes, destinados a regulamentar a prestação de serviços públicos.

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3 Questão 154130 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 22a Região, FCC, Ensino Médio

Do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas ao superior, tais como, delegar e avocar atribuições, bem como rever atos dos inferiores. Sobre o tema, é correto afirmar que

a) as delegações podem ser subdelegadas mesmo sem expressa autorização do delegante.
b) cabe delegação ainda que a atribuição tenha sido conferida por lei privativamente a determinado órgão ou agente.
c) admite-se, no nosso sistema constitucional, a delegação de atribuições de um Poder a outro.
d) a avocação, na esfera federal, deve ser feita como regra, isto é, usualmente; mas é necessária a existência de motivos relevantes para a referida substituição.
e) a revisão hierárquica não poderá ocorrer se o ato gerou direito adquirido ao particular.

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4 Questão 186120 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Agente Administrativo, MPA, FEC, Ensino Médio

Acerca da hierarquia e disciplina, analise as proposições que se seguem:

I. Hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes daAdministração.

II. A disciplina funcional resulta do controle judicial.

III. Existe hierarquia entre os agentes que exercem função jurisdicional ou legislativa.

IV. A hierarquia tem como objetivo a organização da função administrativa.

As proposições corretas são, apenas:

a) I e II.
b) II e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) I e III.

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5 Questão 228380 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Procurador, PGE RR, FCC, Ensino Médio

Durante fiscalização em determinado estabelecimento comercial foi constatada a realização de atividade de venda de remédios manipulados no local, sem autorização dos órgãos estaduais competentes para tanto. Neste caso, os fiscais estaduais, dotados de poder de polícia administrativa deverão, dentre outras medidas eventualmente cabíveis em face da natureza da infração,

a) autuar o comerciante, facultada a concessão de prazo para apresentação defesa, bem como recolher amostra do medicamento para análise de sua lesividade.
b) notificar o comerciante a apresentar defesa, no prazo legal, para posterior análise do cabimento da lavratura do auto de infração, bem como solicitar às autoridades superiores que requeiram autorização judicial para apreensão das mercadorias irregulares.
c) autuar o comerciante e comunicar as autoridades superiores para requerimento de ordem judicial para apreensão das mercadorias.
d) apreender as mercadorias e notificar o comerciante para apresentação de defesa, no prazo legal, apenas após o quê poderá ser lavrado, se for o caso, o auto de infração cabível.
e) apreender as mercadorias irregulares encontradas no local, lavrando auto de apreensão, bem como autuar o comerciante pelas infrações cometidas, concedendo-lhe prazo para apresentação de defesa.

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