Questão 193137: Quanto ao instituto do lançamento, assinale a alternat...

Quanto ao instituto do lançamento, assinale a alternativa INCORRETA.

Questão 193137 | Direito Tributário, Lançamento, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS, Ensino Médio

Quanto ao instituto do lançamento, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
b) A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
c) O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa somente quando a lei assim o determine ou quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
d) Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Mais questões de Direito Tributário x Lançamento ...

1 Questão 175114 | Direito Tributário, Lançamento, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Após regularmente intimados pela autoridade
administrativa para apresentarem a documentação fiscal da
empresa, os sócios não atenderam à notificação no prazo de 15
dias. Em razão disso, os agentes da fiscalização requisitaram
auxílio policial, adentrando o estabelecimento comercial, onde,
imediatamente, passaram a apreender notas fiscais e documentos
de controle paralelo. Com tal documentação, e em virtude da
fraude descoberta, o lançamento tributário veio a ser realizado.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens
subseqüentes.

A autoridade policial não poderia negar o auxílio requisitado, já que ocorreu embaraço à fiscalização.

Certo
Errado

2 Questão 227348 | Direito Tributário, Lançamento, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC, Ensino Médio

Uma vez notificado o sujeito passivo da realização do lançamento tributário, este

a) constitui o crédito tributário em definitivo, não sendo mais possível sua revisão ou modificação administrativa.
b) só pode ser alterado na hipótese exclusiva de impugnação do sujeito passivo.
c) constitui a obrigação tributária em definitivo, somente sendo possível sua revisão ou modificação de ofício pela autoridade administrativa, em caso de erro evidente.
d) somente pode ser alterado nas hipóteses de impugnação do sujeito passivo, em decorrência de recurso de ofício ou em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no Código Tributário Nacional.
e) não pode ser revisto ou modificado, mas admite sua anulação por decisão judicial ou por ato de ofício de autoridade administrativa competente.

3 Questão 266773 | Direito Tributário, Lançamento, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS, Ensino Médio

Em relação ao instituto do lançamento tributário, assinale a opção correta.

a) Em regra, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do vencimento da dívida.
b) Quando deva ser apreciado fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, este não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, que dependerá de declaração expressa do contribuinte ou de seu representante legal.
c) A modificação introduzida de ofício nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
d) Nas hipóteses de lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência da obrigação tributária.

4 Questão 165150 | Direito Tributário, Lançamento, Auditor Fiscal da Receita Federal Área Tecnologia da Informação, Receita Federal, ESAF, Ensino Médio

O lançamento, a teor do art. 142 do Código Tributário Nacional, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identifi car o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Sobre o lançamento, avalie o acerto das afi rmações adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Trata-se de uma atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

( ) O lançamento regularmente notifi cado ao sujeito passivo somente poderá ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

( ) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao preço médio do câmbio do mês da ocorrência do fato gerador da obrigação.

a) F, F, V
b) V, F, F
c) V, V, F
d) F, F, V
e) V, F, V

5 Questão 225055 | Direito Tributário, Lançamento, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC, Ensino Médio

Segundo o Código Tributário Nacional, em regra, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Tratando-se de impostos lançados a certo período de tempo, desde que a lei instituidora fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido, é correto afirmar que o imposto sobre

a) transmissão onerosa de imóveis por ato inter vivos, que tem lançamento por homologação, não se submete à regra geral.
b) serviços de qualquer natureza, que tem lançamento de ofício, se submete à regra geral.
c) serviços de transporte interestadual e intermunicipal, que tem lançamento por homologação, não se submete à regra geral.
d) propriedade de veículo automotor, que tem lançamento por declaração, se submete à regra geral.
e) propriedade territorial urbana, que tem lançamento de ofício, não se submete à regra geral.