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Questão 192980: Caio foi contratado, sem concurso público, para trabal...

Caio foi contratado, sem concurso público, para trabalhar em autarquia vinculada ao Estado Y. Constada a irregularidade de sua contratação, foi instado pelos órgãos de auditoria a devolver os va...

Questão 192980 | Direito do Trabalho, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ, Ensino Médio

Caio foi contratado, sem concurso público, para trabalhar em autarquia vinculada ao Estado Y. Constada a irregularidade de sua contratação, foi instado pelos órgãos de auditoria a devolver os valores que lhe foram pagos, a qualquer título, pelo exercício do cargo. Nos termos da interpretação mais adequada à hipótese, a alternativa correta é:

a) Constatada a nulidade da contratação, que confronta normas constitucionais, todos os valores percebidos devem ser devolvidos aos cofres públicos.
b) Apesar da nulidade detectada, a devolução de quaisquer valores não deve ocorrer por aplicação do princípio da motivação dos atos administrativos.
c) O trabalhador terá o direito ao pagamento de salários e fundo de garantia, vedadas demais verbas indenizatórias.
d) Com base na teoria do enriquecimento sem causa, além dos valores percebidos são devidas as verbas rescisórias gerais decorrentes da demissão imotivada.
e) Havendo representação sindical ativa, a demissão do contratado dependerá de homologação para ter validade.

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1 Questão 453194 | Direito do Trabalho, Duração do Trabalho, Tecnólogo Formação Gestão de Recursos Humanos, IFSC SC, IESES, Ensino Médio

Referente à duração da jornada de trabalho, assinale “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas: ( ) Art. 58-A da CLT – Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 30 horas semanais. ( ) A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. ( ) Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. ( ) O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial não será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

a) F, F, V, F.
b) V, F, V, V.
c) V, F, F, V.
d) F, V, V, F.

2 Questão 228156 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

Analise as afirmativas abaixo a respeito da remuneração, conforme preconizado pela legislação trabalhista.

1. Com o advento da chamada “reforma trabalhista”, passaram a integrar o salário apenas a importância fixa estipulada, as gratificações de função e as comissões pagas pelo empregador.

2. O pagamento dos salários ao empregado deve ser efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, exceto quando efetuado por meio de depósito bancário.

3. Com as alterações legais promovidas pela “reforma trabalhista”, consagrou-se que, sendo idêntica a função exercida, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, numa mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

4. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

5 Questão 37571 | Direito do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC, Ensino Médio

A Constituição Federal do Brasil apresenta, no seu arti- go 7o , uma relação de direitos dos trabalhadores que visam à melhoria de sua condição social. Dentre os direitos constitucionalmente previstos aos empregados domésticos, está:

a) a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
b) o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
c) a jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento
d) o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
e) a proteção em face da automação, na forma da lei.