Questão 192952: Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, determin...

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, determinadas cláusulas são consideradas nulas de pleno direito. Dentre elas, não se inclui as que:

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1 Q191048 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Advogado, PROCON RJ, CEPERJ, Ensino Médio

Caio realizou contrato de compra e venda de imóvel com pagamento de prestações durante determinado período. No contrato, constou cláusula de perda do pagamento dos valores já pagos em razão de futuro inadimplemento. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a) a referida cláusula é nula de pleno direito
b) é cláusula padrão nos contratos imobiliários, ato jurídico perfeito
c) pode ser adotada como substitutiva da cláusula penal
d) sendo o caso de sanção, poderá o consumidor ser penalizado dessa forma
e) é caso onde se aplica a arbitragem compulsória

3 Q450437 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, Ensino Médio

Em contrato de prestação de serviços celebrado entre entidade de atendimento particular e um idoso, previu-se cláusula segundo a qual todos os produtos não incluídos na mensalidade (fraldas, produtos de higiene, pomadas etc.) deverão ser dela adquiridos. Desse modo, o contratante obrigou-se a pagar a mensalidade e esses produtos extras. Nessa situação hipotética, esse ajuste

a) não é irregular, porque em se tratando de negócio jurídico privado, as partes têm liberdade para contratar.
b) não é irregular, porque não há violação a interesses metaindividuais.
c) não é irregular, por tratar-se de contrato de adesão.
d) é irregular, por conter cláusula abusiva de venda casada.
e) é irregular, porque o contratante idoso não foi representado por quem de direito.

4 Q450897 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Juíz Estadual, TJMS MS, FCC, Ensino Médio

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, NÃO são considerados abusivos os contratos de consumo que

a) transferem a responsabilidade do fornecedor à companhia seguradora.
b) preveem perda total das prestações pagas, na hipótese de inadimplemento por culpa exclusiva do consumidor.
c) atribuam ao consumidor a obrigação de ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
d) preveem multa moratória de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação na hipótese de fornecimento que envolva a outorga de crédito.
e) estabeleçam prazo máximo de 5 dias para a troca de produto não defeituoso adquirido no estabelecimento comercial do fornecedor.