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Questão 192733: Quanto à multa prevista no Código de Defesa do Consumi...

Quanto à multa prevista no Código de Defesa do Consumidor aplicada pelo PROCON/RJ, é correto afirmar, em relação à sua destinação, que o valor será revertido ao:

Com relação ao SNDC e à convenção coletiva de consumo, assinale a opção correta.

a) O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, que constitui associação de consumidores, não mantém qualquer vínculo ou subordinação com entidades públicas ou privadas.
b) O SNDC é constituído exclusivamente de entidades públicas de âmbito nacional.
c) A convenção coletiva de consumo tornar-se-á obrigatória imediatamente após a sua assinatura e o conhecimento pelas partes interessadas.
d) Compete, primordialmente, à delegacia do consumidor, órgão do Poder Judiciário, a apuração das infrações penais contra as relações de consumo.
e) A principal atribuição do PROCON é aplicar, diretamente, em conformidade com o CDC, as sanções administrativas aos fornecedores que violem as normas de proteção ao consumidor.

No que se refere às sanções administrativas no sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que

a) a proibição de fabricação do produto, a imposição de publicidade e a apreensão do produto são suas espécies.
b) serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, desde que não sejam aplicadas cumulativamente.
c) podem ser determinadas por medida cautelar, somente de forma incidental ao procedimento administrativo.
d) a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
e) a multa deverá ser fixada em montante não inferior a 300 (trezentas) e não superior a 3.000.000 (três milhões) de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

São modelos de sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor:

a) Imposição de contrapropaganda e apreensão de livros-caixa.
b) Suspensão do fornecimento do produto ou serviço e resolução do contrato de locação do imóvel onde o serviço é praticado.
c) Intervenção administrativa e monitoramento de vendas por órgão público fiscalizador.
d) Cassação do registro do produto junto ao órgão competente e proibição de fabricação do produto.
e) Multa e exposição na mídia da marca que causou irregularidade, pelo prazo mínimo de duas semanas.

Constituem sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, APENAS

a) multa, suspensão temporária de atividade e obrigação de indenizar.
b) cassação de licença do estabelecimento, prisão dos gerentes da empresa e apreensão do produto.
c) intervenção administrativa, multa e prisão dos gerentes da empresa.
d) cassação do registro do produto junto ao órgão competente, obrigação de indenizar e intervenção administrativa.
e) suspensão temporária de atividade, inutilização do produto e revogação de concessão ou permissão de uso.

Com relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale a opção correta.

a) A contrapropaganda é prática abusiva que sujeita o seu autor a sanção administrativa.
b) A violação de obrigação contratual por concessionária de serviço público não pode fundamentar a aplicação da pena de cassação da concessão.
c) Essas sanções devem ser aplicadas por autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, sendo vedada a aplicação cumulativa.
d) A pena de interdição será aplicada, após procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.
e) A existência de ação judicial pendente, ainda sem trânsito em julgado, em que se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o reconhecimento da reincidência.