Ao menor de dezoito anos não se permite

a) o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, salvo na condição de aprendiz.

b) a prorrogação da jornada de trabalho, salvo motivo de força maior ou na hipótese de compensação prevista em convenção ou acordo coletivo, nos exatos termos da Consolidação das Leis do Trabalho.

c) a jornada superior a seis horas quando se tratar de estudante.

d) o pagamento de salário em utilidades.

e) a concessão de férias fora do período de férias escolares.