Questão 192293: Quanto à responsabilidade por improbidade administr...

Quanto à responsabilidade por improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Q192293 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8.429 92, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS, Ensino Médio

Quanto à responsabilidade por improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Lei Federal nº. 8.429/92 classifica e define os atos de improbidade administrativa em três espécies: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário, e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
b) A punição por improbidade administrativa decorre de responsabilidade distinta e independente das responsabilidades penal, civil e administrativa.
c) A aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.429/92 será incumbida tanto à Administração quanto ao Poder Judiciário.
d) Dentre as inúmeras punições trazidas pela Lei Federal nº 8.429/92, consta no texto legal a cominação da proibição de contratar com o Poder Público.
e) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, é definido pela norma federal como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Mais questões de Direito Administrativo x Improbidade administrativa Lei 8.429 92 ...

2 Q236544 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8.429 92, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS, Ensino Médio

Aponte a alternativa correta: No tocante às sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, pode-se afirmar:

a) quando aplicadas não admitem cumulação com as penas previstas no Código Penal Brasileiro;
b) quando aplicadas não admitem cumulação com as sanções previstas no caso de faltas disciplinares cometidas por agente público que exerça cargo efetivo ou emprego, previstas em lei específica;
c) sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
d) sua aplicação depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas;
e) sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de suspensão dos direitos políticos.

5 Q214528 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8.429 92, Motorista, MPE SC, ACAFE, Ensino Médio

Em relação à Lei nº 8.429/92, marque com V as afirmações verdadeiras e F as falsas.

( ) As disposições desta lei também são aplicáveis ao terceiro que se beneficiar, ainda que de forma indireta, do ato de improbidade praticado pelo agente público.

( ) Aquele que perceber vantagem econômica para facilitar a alienação de bem público por preço inferior ao valor de mercado está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

( ) A aplicação das sanções previstas nesta lei depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

( ) Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, punível com multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

a) V - F - F - F
b) F - V - V - F
c) V - F - V - V
d) V - V - F - V
e) F - F - F - V