Com a finalidade de preservação dos princípios constit...

Questão 191815 | Direito Administrativo, Licitação, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS, Ensino Médio

Com a finalidade de preservação dos princípios constitucionais da Administração Pública, determinouse, em regra a obrigatoriedade da licitação. No que tange à licitação, podese afirmar que:

a) O dispositivo constitucional estabeleceu a obrigatoriedade, não reconhecendo a existência de exceções.
b) Ocorrerão hipóteses de inexigibilidade quando houver impossibilidade jurídica de competição.
c) A Constituição Federal exige somente a licitação na contratação de obras.
d) Ao legislador ordinário será possível estabelecer arbitrariamente hipóteses de dispensa de licitação.