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Questão 191622: O Governador do Estado de Santa Catarina promoveu Ação...

O Governador do Estado de Santa Catarina promoveu Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei do Município de Blumenau, distribuída a Ministro do Supremo Tribunal Federal que, por decisão mo...

Questão 191622 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Advogado, BADESC, FGV, Ensino Médio

O Governador do Estado de Santa Catarina promoveu Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei do Município de Blumenau, distribuída a Ministro do Supremo Tribunal Federal que, por decisão monocrática, indeferiu a petição inicial, tendo em vista que o controle por tal via não seria possível. Inconformado com a decisão apresentou recurso contra o ato monocrático, tendo a decisão do Ministro Relator sido apresentada em plenário e ratificada, à unanimidade.

Diante dessas circunstâncias, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle de constitucionalidade de lei municipal, por confronto com a Constituição Federal somente ocorre via incidental.

II. O Relator da ação direta de inconstitucionalidade pode indeferir a petição inicial, como descrito no enunciado.

III. A decisão monocrática do Relator é atacável por agravo de instrumento.

Assinale:

a) se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
b) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
c) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.
d) se somente a afirmativa III for verdadeira.
e) se somente a afirmativa II for verdadeira.

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2 Questão 267905 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

O controle concentrado protege a supremacia da Constituição Federal independentemente da lesão concreta a direitos subjetivos. Nele, é questionado, de forma direta, o ato normativo. Com relação aos instrumentos de controle concentrado, assinale a alternativa correta.

a) ADI é a ação para verificação da omissão constitucional.
b) ADC é conhecida como a ação para a verificação da inconstitucionalidade da norma federal.
c) ADI interventiva refere-se à ação para que o município possa intervir na União.
d) ADPF significa arguição de descumprimento de preceito fundamental.
e) ADE é a ação para avocação de causa eleitoral para o Supremo Tribunal Federal.

3 Questão 239364 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Secretário, TJ BA, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Os parágrafos 2.º e 3.º do art. 225 da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

§ 2.º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Considerando que, com base nos dispositivos constitucionais acima transcritos, determinado estado da Federação tenha editado lei ordinária, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em caso de condutas lesivas ao meio ambiente, julgue os itens seguintes.

O procurador-geral da República tem legitimidade para propor ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade da lei estadual mencionada, devendo ser ouvido, no decorrer do processo, na condição de fiscal da lei.

Certo
Errado

5 Questão 157193 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC, Ensino Médio

A concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra diploma legal

a) não produz efeito vinculante, pois cuida-se de eficácia especial reservada constitucionalmente às decisões de mérito proferidas em sede de controle abstrato de normas.
b) determina, como regra geral, a suspensão dos processos judiciais e administrativos em que é discutida a aplicação da lei impugnada, mantendo, porém, suas disposições em vigor até que seja proferido o julgamento de mérito.
c) determina, como regra geral, a suspensão de eficácia da lei impugnada com efeito ex nunc e eficácia contra todos, restabelecendo, no entanto, a legislação que vigorava anteriormente, de modo a não ensejar situação de indesejável vácuo legislativo.
d) determina, como regra geral, a suspensão de eficácia da lei impugnada com efeito ex tunc e eficácia contra todos, restabelecendo a legislação que vigorava anteriormente, pois a retroatividade decorrente do provimento cautelar alcança a revogação realizada.
e) determina, como regra geral, a suspensão de eficácia da lei impugnada com efeito ex nunc e eficácia contra todos, não restabelecendo a legislação que vigorava anteriormente, pois ficam mantidos os efeitos produzidos, inclusive os revogatórios, até o provimento cautelar.