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Questão 189548: Sobre o regime jurídico constitucional dos servidores ...

Sobre o regime jurídico constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar:

Questão 189548 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos constitucionais, Advogado, ITAIPU BINACIONAL, UFPR, Ensino Médio

Sobre o regime jurídico constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar:

a) Os cargos de provimento em comissão são privativos dos servidores públicos de carreira, como forma de assegurar o princípio da profissionalização da função pública.
b) É vedado o direito de greve aos servidores públicos, tendo em conta o princípio da continuidade da prestação dos serviços públicos.
c) O princípio da continuidade do serviço público justifica a imposição de limites ao direito de greve dos servidores públicos.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a nomeação de candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas previsto no Edital é ato discricionário da autoridade administrativa, mormente em se considerando as questões orçamentárias delimitadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, não gerando para o candidato qualquer direito à nomeação.
e) A proibição de acumular cargos e empregos no setor público é compreendida como abrangente de toda Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, com suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionários de serviços públicos, não alcançando os inativos.

Mais questões de Direito Administrativo x Agentes Públicos Aspectos constitucionais ...

1 Questão 237302 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos constitucionais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

Leia as assertivas a seguir:

I. Todo cargo vitalício é ocupado por agente político.

II. Uma parcela de cargos em comissão deve ser ocupada por servidores de carreira e a outra é de livre nomeação do administrador.

III. As funções de confiança só podem ser exercidas por servidores de cargo efetivo.

IV. Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, mas as funções de confiança não sofrem essa restrição.

Assinale a alternativa correta.

a) A afirmativa I é verdadeira, mas a III é falsa.
b) A afirmativa I é falsa, mas a II é verdadeira.
c) A afirmativa II é falsa, mas a IV é verdadeira.
d) A afirmativa IV é falsa, mas a I é verdadeira.
e) A afirmativa III é falsa, mas a II é verdadeira.

3 Questão 229892 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos constitucionais, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC, Ensino Médio

No que diz respeito aos servidores públicos é INCORRETO afirmar, tecnicamente, que os

a) empregados públicos da Administração direta e indireta, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, titulares de emprego público, recebem salário como remuneração.
b) detentores de mandato eletivo e os chefes do Executivo recebem subsídio, constituído de parcela única, a título de remuneração.
c) servidores, pelo exercício de cargo público, recebem vencimentos, como espécie de remuneração, e correspondem à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias.
d) agentes políticos, a exemplo dos membros do Ministério Público e dos Juízes de Direito, recebem vencimentos a título de retribuição pecuniária.
e) os Conselheiros dos Tribunais de Contas recebem subsídio, visto como uma modalidade do sistema remuneratório constitucional.

4 Questão 221728 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos constitucionais, Procurador do Estado, PGE SP, FCC, Ensino Médio

Servidor público estadual, ocupante de dois cargos efetivos de professor, pretende se aposentar em ambos os cargos, percebendo proventos de aposentadoria a eles relativos. O pleito do servidor deve ser

a) deferido, porque é possível a acumulação de dois cargos de professor.
b) indeferido, porque embora seja possível a acumulação de dois cargos de professor em atividade, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Social.
c) indeferido, porque não é possível a acumulação de dois cargos de professor no mesmo ente federativo.
d) deferido, porque o servidor tem direito público subjetivo à percepção dos proventos relativos a todos os cargos por ele ocupados em atividade, independente da natureza deles.
e) deferido se o servidor puder acrescer ao tempo de serviço de um dos cargos, tempo de serviço prestado perante o Regime Geral de Previdência Social, porque, nessa hipótese, haveria compensação de regimes.