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Questão 189419: Lucas, titular de registro de pessoas naturais que, fe...

Lucas, titular de registro de pessoas naturais que, fez, nessa condição, um registro contrário à lei. Nessa situação, Lucas não se submeterá à regra constitucional de responsabilidade objetiva d...

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1 Questão 65770 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Ensino Superior

João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Ceará, no exercício de suas funções, praticou, por negligência, ato ilícito que causou dano a Maria, parte em determinado processo judicial. Maria buscou atendimento na Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória, em cujo curso restou comprovada a culpa concorrente entre a particular e o agente público.

No caso narrado, o pleito de Maria deve ser julgado:

a) improcedente, porque a autora da ação concorreu para o resultado danoso, fato que exclui a responsabilidade civil estatal;
b) improcedente, porque o agente público João não agiu de forma dolosa ou com má-fé, fato que exclui a responsabilidade civil estatal;
c) procedente, incidindo a responsabilidade civil objetiva do Estado, havendo redução do valor indenizatório a ser pago pelo Estado do Ceará, em razão da culpa concorrente;
d) procedente, incidindo a responsabilidade civil subjetiva do Estado do Ceará, devendo o valor indenizatório ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade;
e) procedente, incidindo a responsabilidade civil subjetiva do Poder Judiciário do Ceará, devendo o valor indenizatório ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade.

2 Questão 65767 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Ensino Superior

Julio exerce cargo público efetivo de motorista em uma autarquia federal e, durante o exercício funcional, envolveu-se em acidente que causou danos patrimoniais a terceiros. Nesse caso, no tocante ao regime de responsabilidade civil, o referido servidor

a) responderá de forma objetiva e solidária com a autarquia.
b) não responderá em hipótese alguma, pois se trata de hipótese de responsabilidade integral da União.
c) responderá de forma subjetiva apenas se incluído no polo passivo da ação pelo terceiro afetado.
d) responderá de forma objetiva e subsidiária em relação à autarquia.
e) responderá de forma subjetiva e por meio de ação regressiva.

3 Questão 65766 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Ensino Superior

Sobre o tema direitos humanos e responsabilidade do Estado, é correto afirmar:

a) é vedada a revista íntima, podendo o Estado ser condenado por constrangimento ilegal.
b) a responsabilidade civil do Estado por erro judiciário, se existente, é subjetiva.
c) o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
d) o agente penitenciário não pode ser civilmente responsável, em ação estatal de regresso, pelos danos causados ao preso por dolo ou culpa.
e) o Estado não pode ser condenado por danos morais em razão de deficiências estruturais do sistema penitenciário.

4 Questão 65773 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Ensino Superior

A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

a) Em casos de danos causados por má execução de obras públicas por empresas a terceiros, a empreiteira responderá primariamente e de maneira subjetiva, havendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do Estado.
b) A pretensão de responsabilização do Estado por dano extrapatrimonial prescreve em 03 (três) anos.
c) O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária e subjetiva do Estado pelos danos causados pelos notários e registradores.
d) Responsabilizado o Estado por ato culposo de servidor público, surge para Administração o direito de regresso a partir da sentença condenatória, sendo a pretensão de ressarcimento imprescritível.
e) Segundo a legislação, é objetiva a responsabilidade civil dos Tabeliães de Protestos de Títulos por danos causados a terceiros, assegurado o direito de regresso.

5 Questão 65771 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Ensino Superior

O Estado, como sujeito responsável pelos seus atos, tem o dever de ressarcir as vítimas dos danos causados em razão de sua atuação, inclusive por atos de seus agentes, no exercício de suas atribuições. Quando o Estado indeniza a vítima por prejuízos causados por seus agentes, a Constituição garante-lhe o direito de regresso. Quanto ao tempo para o exercício do direito de regresso, assinale a alternativa correta.

a) O prazo para o exercício do direito de regresso é de 5 (cinco) anos, conforme as regras de prescrição definidas pelo Código Civil Brasileiro.
b) O prazo para o exercício do direito de regresso é de 3 (três) anos, conforme as regras de prescrição definidas pela Constituição Federal.
c) O prazo para o exercício do direito de regresso é de 5 (cinco) anos, conforme as regras de prescrição definidas pela Constituição Federal.
d) O prazo para o exercício do direito de regresso é de 3 (três) anos, conforme as regras de prescrição definidas pelo Código Civil Brasileiro.
e) A ação para o exercício do direito de regresso é imprescritível, conforme definida pela Constituição Federal.