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Questão 188995: Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituiç...

Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição, em decretos legislativos e em resoluções, nas leis delegadas, na lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória.

Questão 188995 | Direito Constitucional, Deliberação Executiva, Advogado da união, AGU, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.
Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo,
Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição, em decretos legislativos e em resoluções, nas leis delegadas, na lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória.
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