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Questão 188864: Acerca das regras incluídas na Lei n° 6.938/81,...

Acerca das regras incluídas na Lei n° 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, é INCORRETOafirmar:

Questão 188864 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Advogado, IDAF ES, FUNCAB, Ensino Médio

Acerca das regras incluídas na Lei n° 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, é INCORRETOafirmar:

a) cabem exclusivamente ao IBAMA a fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental.
b) o zoneamento ambiental é considerado um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
c) dependem de prévio l icenciamento a const rução, instalação, ampl iação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores.
d) pode o proprietário rural instituir servidão ambiental, pela qual renuncia, em caráter permanente ou temporár io, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração e supressão de recursos naturais existentes na propriedade.
e) a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico se insere dentre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente.

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1 Questão 188884 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Advogado, CEHAP PB, CESPE, Ensino Médio

O principal objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente é a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a manutenção da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. A Política Nacional do Meio Ambiente instituiu, para tanto, instrumentos que incluem

I. o zoneamento ambiental e o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

II. o cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental e o cadastro técnico federal de instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

III. a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.

3 Questão 180827 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Defensor Público, DPE SP, FCC, Ensino Médio

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), após seus 30 anos de vigência, cumpre, de certa forma, o papel de Código Ambiental Brasileiro, assegurando normativamente:

a) a exigência de licença ambiental e de estudo de impacto de vizinhança para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
b) a consagração da responsabilidade penal da pessoa jurídica.
c) o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos causados ao ambiente.
d) a consagração expressa do princípio da precaução.
e) a caracterização da responsabilidade subjetiva do poluidor pela reparação ou indenização do dano ecológico causado.

4 Questão 167254 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

A respeito da Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa que apresenta princípio nela previsto para se alcançar o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida.

a) ausência de zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras
b) manutenção de áreas degradadas
c) aumento de áreas ameaçadas de degradação
d) educação ambiental exclusiva para o ensino fundamental
e) planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais

5 Questão 115789 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente , Analista de Projetos Jurídica, BRDE, AOCP, Ensino Médio

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente Lei 6.938/81, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis é um órgão superior e consultivo dentro da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA.

II. Entende-se por meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

III. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão consultivo e deliberativo.

IV. Entende-se por poluidor somente a pessoa física ou jurídica de direito privado responsável, diretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

a) Apenas I.
b) Apenas II e III.
c) Apenas I e IV.
d) Apenas I, III e IV.
e) I, II, III e IV.