A Lei Federal n°. 8.429/92 estabelece que, independent...

Questão 188549 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8.429 92, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS, Ensino Médio

A Lei Federal n°. 8.429/92 estabelece que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade que cause prejuízo ao erário sujeito às seguintes cominações, dentre outras:

a) Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos.
b) Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
c) Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos
d) Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

Questão 188549: A Lei Federal n°. 8.429/92 estabelece que, independent...

A Lei Federal n°. 8.429/92 estabelece que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade que cause ...