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Questão 187989: Não é possível a transferência voluntária de recursos, pe...

Não é possível a transferência voluntária de recursos, pelo governo federal, aos estados para o pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista.

Questão 187989 | Direito Constitucional, Finanças Públicas Orçamento, Advogado da união, AGU, CESPE, Ensino Superior
Texto associado.
De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças
públicas, julgue os itens subsequentes.
Não é possível a transferência voluntária de recursos, pelo governo federal, aos estados para o pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista.
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