Questão 187978: A presunção de legitimidade ou legalidade dos atos adm...

A presunção de legitimidade ou legalidade dos atos administrativos caracteriza-se por ser um princípio de direito público notadamente relativo, isto é, que não admite prova em contrário.

Questão 187978 | Administração Pública, Princípios da Administração Pública, Administrador, MS, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

A respeito dos princípios constitucionais que orientam a
administração pública, julgue os próximos itens.

A presunção de legitimidade ou legalidade dos atos administrativos caracteriza-se por ser um princípio de direito público notadamente relativo, isto é, que não admite prova em contrário.

Certo
Errado

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1 Questão 180423 | Administração Pública, Princípios da Administração Pública, Delegado de Polícia, PC CE, VUNESP, Ensino Médio

Em grandes centros urbanos brasileiros, observa-se um desafio na questão da mobilidade urbana, ou seja, uma constante tensão entre o transporte de caráter individual e o transporte coletivo. Diante dos congestionamentos crescentes, por qual dos princípios implícitos da Administração Pública o administrador público deve se guiar para constituir uma política que privilegie o transporte coletivo em detrimento do transporte individual?

a) Pelo princípio da Inteligibilidade.
b) Pelo princípio da Razoabilidade.
c) Pelo princípio do Interesse Público.
d) Pelo princípio da Eficiência.
e) Pelo princípio da Alocação.

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2 Questão 180892 | Administração Pública, Princípios da Administração Pública, Diretor Adjunto de Unidade Escolar, SEDUC RJ, CEPERJ, Ensino Médio

Um professor de escola pública dá tratamento especial ao fi lho da Diretora da escola, proporcionando-lhe horas extras de aulas particulares. Neste caso ele está ferindo o seguinte princípio constitucional:

a) razoabilidade
b) legalidade
c) igualdade
d) impessoalidade
e) economicidade

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3 Questão 158741 | Administração Pública, Princípios da Administração Pública, Assistente Administrativo, FBN, FGV, Ensino Médio

Com relação aos princípios que pautam a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta o princípio que dá visibilidade e transparência às ações praticadas pelos agentes públicos.

a) Moralidade.
b) Legalidade.
c) Impessoalidade.
d) Publicidade.

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4 Questão 194124 | Administração Pública, Princípios da Administração Pública, Agente Técnico Legislativo Especializado, AL SP, FCC, Ensino Médio

Um dos princípios que norteiam a gestão pública é o princípio da Legalidade. Esse princípio

I. está associado à gestão pública em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilização do seu autor.

II. norteia-se pelo pressuposto de que todos os cidadãos são iguais perante a lei e, portanto, perante a administração pública.

III. fundamenta-se em dispositivos legais direcionados ao consumidor, por meio dos quais ele possa ser ressarcido por empresas prestadoras de serviços públicos na falta ou inadequação dos serviços.

IV. impõe à administração pública a prática de atos voltados para o interesse público.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e III.
c) II e III.
d) III.
e) IV.

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5 Questão 247860 | Administração Pública, Princípios da Administração Pública, Técnico de Gestão Administrativa Administrador, AL MA, FGV, Ensino Médio

A Administração Pública é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, segundo os preceitos de direito e da moral, visando ao bem comum.

A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

a) Têm o encargo de defender, conservar e aprimorar os bens, serviços e interesses da coletividade.
b) Condicionam os atos administrativos a serem praticados pelo administrador no desempenho do múnus público que lhe é confiado.
c) Constituem os fundamentos da ação administrativa, ou seja, o sustentáculo da atividade pública.
d) Impõem a todo agente público o direito de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
e) São os mecanismos de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.

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