Questão 187726: Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tribu...

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional. Os municípios podem conceder incentivos fiscais referentes ao ICMS.

Questão 187726 | Direito Tributário, ICMS, Advogado da união, AGU, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional.

Os municípios podem conceder incentivos fiscais referentes ao ICMS.

Certo
Errado

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Mais questões de Direito Tributário x ICMS ...

1 Questão 223501 | Direito Tributário, ICMS, Procurador, PGE PI, CESPE, Ensino Médio

Uma empresa contribuinte de ICMS, em função do porte do estabelecimento, apura o referido tributo em parcelas mensais, calculado por estimativa, por determinado período.

A respeito dessa situação, é correto afirmar que

a) não existe a possibilidade de estado da Federação estabelecer esse regime diferenciado de apuração de ICMS, pois, se o fizesse, estaria desrespeitando o princípio da não-cumulatividade.
b) existe a possibilidade de estado da Federação implementar esse regime de apuração diferenciado, desde que a empresa não utilize os créditos das operações de compra realizadas.
c) não há essa possibilidade na apuração de ICMS, apesar de haver, para outros tributos.
d) existe essa possibilidade na apuração de ICMS, desde que haja ajuste dos valores ao final do período estipulado.
e) existe essa possibilidade na apuração de ICMS, desde que a diferença apurada durante o período estipulado não seja compensada nos períodos posteriores.

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2 Questão 121651 | Direito Tributário, ICMS , Analista de Tecnologia da Informação Contabilidade, DATAPREV, Quadrix, Ensino Médio

Sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pode-se afirmar que:

I. É Imposto Estadual.
II. É Imposto Cumulativo.
III. É considerado no valor das mercadorias.
IV. Possui alíquotas fixas conforme a mercadoria, a origem e o destino.

a) Apenas III é incorreta.
b) Todas são incorretas
c) I, III e IV são corretas.
d) Apenas I é correta
e) II e IV são incorretas.

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3 Questão 228489 | Direito Tributário, ICMS, Procurador, TCE BA, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

Ao Estado é permitido cobrar o ICMS sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente disponibilizada ao consumidor.

Certo
Errado

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4 Questão 164730 | Direito Tributário, ICMS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE, Ensino Médio

No que se refere ao estabelecimento para fins de cobrança do ICMS, assinale a opção correta.

a) Depósito de mercadorias encontrado ao lado de estabelecimento comercial, sendo ambos do mesmo titular, não pode ser considerado estabelecimento autônomo, ainda que seja depósito aberto.
b) Cada estabelecimento comercial responde por seu crédito tributário, ainda que o mesmo titular possua vários estabelecimentos.
c) Qualquer lugar público ou privado que sirva para reuniões de pessoas físicas ou jurídicas é considerado estabelecimento para fins fiscais.
d) Se um titular possuir vários estabelecimentos em seu nome, cada um será considerado de forma autônoma para os fins fiscais.
e) Por ser meio de transporte, o veículo usado no comércio ambulante não pode ser considerado como estabelecimento autônomo para os fins fiscais.

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5 Questão 232761 | Direito Tributário, ICMS, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO, Ensino Médio

Entre as alternativas abaixo, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, indique a incorreta:

a) Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico-constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro.
b) A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.
c) O ICMS incidente na aquisição decorrente de operação interestadual e por meio não presencial (internet, telemarketing, showroom) por consumidor final não contribuinte do tributo não pode ter regime jurídico fixado por Estados-membros não favorecidos.
d) A Constituição define que o estado destinatário será o sujeito ativo do ICMS nas operações interestaduais aos consumidores finais que não forem contribuintes desse imposto.

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