Questão 187648: A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária.

A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Questão 187648 | Direito Constitucional, Finanças Públicas Orçamento, Advogado da união, AGU, CESPE, Ensino Superior

Texto associado.

Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos,
julgue os itens a seguir.

A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Certo
Errado

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Mais questões de Direito Constitucional x Finanças Públicas Orçamento ...

1 Questão 185687 | Direito Constitucional, Finanças Públicas Orçamento, Advogado da união, AGU, CESPE, Ensino Superior

Texto associado.

Ainda acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem.

O orçamento é um ato administrativo da administração pública.

Certo
Errado

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2 Questão 187989 | Direito Constitucional, Finanças Públicas Orçamento, Advogado da união, AGU, CESPE, Ensino Superior

Texto associado.

De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças
públicas, julgue os itens subsequentes.

Não é possível a transferência voluntária de recursos, pelo governo federal, aos estados para o pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista.

Certo
Errado

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3 Questão 193437 | Direito Constitucional, Finanças Públicas Orçamento, Advogado da união, AGU, CESPE, Ensino Superior

Texto associado.

Ainda acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem.

O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem estar previstas na LOA.

Certo
Errado

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4 Questão 188842 | Direito Constitucional, Finanças Públicas Orçamento, Advogado da união, AGU, CESPE, Ensino Superior

Texto associado.

Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos,
julgue os itens a seguir.

A LOA não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão de despesa.

Certo
Errado

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5 Questão 227083 | Direito Constitucional, Finanças Públicas Orçamento, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE, Ensino Médio

Quanto a tributação, finanças públicas e orçamento, assinale a opção correta.

a) Pelo princípio da anterioridade tributária, os tributos não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou os majorou.
b) De acordo com o entendimento do STF, a imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação, prevista na CF, é aplicável tanto aos impostos quanto às taxas.
c) Quanto ao orçamento, a CF veda, em caráter absoluto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria da programação para outra.
d) De acordo com o posicionamento do STF, as disponibilidades de caixa dos estados e do DF podem ser depositadas em instituições financeiras não oficiais, desde que mediante autorização prevista em lei estadual.
e) A isenção tributária pode ter por objeto qualquer espécie tributária.

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