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Questão 187565: Sobre a fiscalização dos tributos do Município do Rio ...

Sobre a fiscalização dos tributos do Município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que:

Questão 187565 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF, Ensino Médio

Sobre a fiscalização dos tributos do Município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que:

a) a Secretaria Municipal de Fazenda poderá suspender o curso da ação fiscal em cujo exercício da fiscalização seja verificada a ocorrência ou o indício de infração à legislação tributária, decorrente do descumprimento quer da obrigação principal, quer da obrigação acessória, por meio de despacho fundamentado do Secretário Municipal de Fazenda
b) a fiscalização dos tributos compete à Secretaria Municipal de Fazenda e será exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento das disposições da legislação tributária.
c) as microempresas e empresas de pequeno porte, como tais de? nidas em lei, receberão tratamento ju- rídico diferenciado, sendo-lhes assegurados, entre outros, o direito de fiscalização tributária com caráter de orientação, exceto nos casos de reincidência ou de comprovada intencionalidade ou sonegação fiscal.
d) é vedado à autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir, obstruir ou inibir a fiscalização efetuada pelos fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda, no exercício de sua competência.
e) os Fiscais Municipais, mediante intimação escrita, poderão solicitar aos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

Mais questões de Direito Tributário x Impostos de Competência dos Municípios ...

1 Questão 227590 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Procurador, PGFN, ESAF, Ensino Médio

De acordo com a jurisprudência do STJ sobre o IPTU Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é incorreto afirmar que:

a) é defeso aos municípios aumentarem a base de cálculo do IPTU por meio de decreto.
b) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor, podendo ambos figurar conjuntamente no polo passivo em ações de cobrança do imposto.
c) na hipótese em que o lançamento original reportou-se a área menor do imóvel, por desconhecimento de sua real metragem, o imposto pode ser complementado, pois a retificação dos dados cadastrais não significa recadastramento de imóvel.
d) não se permite a revisão do lançamento de IPTU referente a imóvel cujo padrão de acabamento considerado era diferente da realidade, pois neste caso o lançamento complementar decorreria de um simples erro de fato, que não ensejaria a revisão da cobrança.
e) não incide IPTU sobre imóveis objeto de contrato de concessão de direito real de uso, em razão da ausência do fato gerador do tributo.

3 Questão 192333 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF, Ensino Médio

A Constituição Federal permite aos municípios a instituição e a cobrança, na forma das respectivas leis, de tributo destinado ao custeio do serviço de iluminação pública. Sobre este, é correto afirmar que:

a) os municípios somente poderão instituir tal tributo sob a forma de contribuição, que observará as garantias da anterioridade e da legalidade.
b) sua instituição deverá ser feita por meio de lei municipal, sem, contudo, a necessidade da observância do princípio da anterioridade.
c) em face de sua finalidade específica, que é o custeio do serviço de iluminação pública, sua natureza jurídica será de taxa.
d) a lei municipal que criar o referido tributo poderá delegar ao Prefeito, por meio de decreto, a competência para a fixação de critérios para o seu cálculo, tais como suas alíquotas e base de cálculo.
e) O referido tributo será, obrigatoriamente, cobrado na fatura de consumo de energia elétrica do contribuinte.

4 Questão 225816 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC, Ensino Médio

Ao instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza o Município elenca na lei o rol de serviços tributáveis por este imposto. Tratando-se de serviço semelhante, mas não previsto expressamente nesta lei, o Município

a) poderá sofrer a incidência deste imposto se o serviço não for objeto de tributação por imposto de competência do Estado, pois neste caso caberá a aplicação da analogia.
b) não poderá sofrer a incidência deste imposto porque é vedada a analogia que resulte na exigência de tributo não previsto em lei.
c) poderá sofrer a incidência deste imposto em virtude da interpretação analógica, aplicável em casos de equidade.
d) deverá sofrer incidência deste imposto por equidade, já que não se admite interpretação que resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.
e) está obrigado a tributar para evitar caracterização de renúncia de receita, desde que não altere o conteúdo e o alcance dos conteúdos legais.

5 Questão 191511 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios instituir tributos sobre:

a) a propriedade de veículos automotores licencia- dos em seu território.
b) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens imóveis ou direitos a eles relativos, situados em seu território.
c) operações relativas a prestações de serviços de transporte intermunicipal.
d) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
e) a propriedade territorial rural.