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Questão 18699: De acordo com a Lei 8.112/1990, ao final da apuração de P...

De acordo com a Lei 8.112/1990, ao final da apuração de Processo Administrativo Disciplinar, se restar capitulada como crime determinada infração cometida por servidor público federal, a que órgão ...

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1 Questão 25014 | Conhecimentos Específicos, Responsabilidades do Servidor, Assistente Administrativo, CISLIPA, FAFIPA, Ensino Médio

A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. Desta forma, a respeito da ética na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

a) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
b) Não é vedado ao servidor público ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
c) Apenas e exclusivamente nos órgãos da Administração Pública Federal Direita é que deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
d) É vedado ao servidor público comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, devendo primeiro o servidor público efetuar diligências, a fim de arrecadar provas sobre o ato ou fato que sobre seu entendimento é contrário ao interesse público.

2 Questão 18697 | Conhecimentos Específicos, Responsabilidades do servidor, Contador, CP PCNS, MB, Ensino Superior

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade civil do servidor público por ação ou omissão somente ocorre quando houver dolo e resultar em prejuízo ao erário e a terceiros.
b) A responsabilidade penal abrange apenas as condutas tipificadas em lei como crimes, não podendo ser imputadas ao servidor, nessa qualidade, as contravenções dado seu baixo teor de lesividade.
c) No caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou de autoria, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada.
d) A responsabilidade civil administrativa é o resultado de ato comissivo ou omisso praticado por servidor público, independentemente de, no momento da conduta, encontrar- se fora do desempenho de seu cargo ou função.
e) As sanções civis, penais e administrativas não são passíveis de cumulação.

3 Questão 18698 | Conhecimentos Específicos, Responsabilidades do servidor, Contador, CP PCNS, MB, Ensino Superior

Demissão é a pena expulsiva aplicável ao servidor público que comete infração grave no exercício de cargo efetivo. Assinale a opção em que todas as condutas são ensejadoras de aplicação da pena de demissão.

a) Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e exercer quaisquer atividades incompatíveis com o exercício do cargo ou função com o horário de trabalho.
b) Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo, e cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situação de emergência e transitória.
c) Exercer quaisquer atividades incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho, e Improbidade Administrativa.
d) Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situação de emergência e transitória, e valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
e) Improbidade Administrativa, e revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

5 Questão 18701 | Conhecimentos Específicos, Responsabilidades do servidor, Contador, CP PCNS, MB, Ensino Superior

Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, com relação ao Regime Disciplinar estatuído no Título IV, da Lei 8.112/1990, e assinale, a seguir, a opção que apresenta a seqüência correta,

(   ) Considerando a estrutura hierarquizada da administração pública, não hã obrigação por parte do servidor público de cumprimento de ordem manifestamente ilegal, bem como não há obrigação de representar contra seu superior hierárquico quando a ordem configure ilegalidade.
(   ) Um servidor público ausentou-se do serviço, sem justificativa, por 30 (trinta) dias interpolados, no período de 12 (doze) meses. Assim, ficou configurado o abandono de cargo, que é apenado no regime disciplinar com a pena demissão.
(   ) A autoridade que determinar a instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar e competente para proferir o julgamento e aplicar pena disciplinar.
(   ) Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar - PAD, é assegurado ao servidor, que estiver respondendo ao processo, produzir provas e contraprovas, entretanto, o Presidente da Comissão Processante poderá indeferir o pedido de provas, desde que a Comissão as considere irrelevantes ou impertinentes aos fatos apurados, assim como no caso de serem meramente protelatórias.
(   ) Um servidor público estava respondendo a Processo Administrativo Disciplinar-PAD que tinha por objeto apurar determinado fato. No curso do processo, o Presidente do PAD, com o intuito de elucidar os fatos, requisitou provas constantes de um processo que tramitava na Vara Federal da Justiça, a chamada prova emprestada. Ocorre que não é possível a utilização de prova emprestada de processo judicial em PAD, por contrariar o princípio do devido processo legal.

a) (V) (V) (F) (F) (V)
b) (F) (V) (V) (F) (V)
c) (V) (F) (F) (V) (F)
d) (F) (F) (V) (V) (F)
e) (F) (V) (V) (V) (F)