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Questão 186212: No controle externo do orçamento, nos termos da Constitui...

No controle externo do orçamento, nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas:

Questão 186212 | Direito Financeiro, Fiscalização, Administrador, PGE BA, FCC, Ensino Médio

No controle externo do orçamento, nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas:

a) estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário, devida pelos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa.
b) oficiar ao Ministério Público para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo convênio.
c) julgar as contas do chefe do poder executivo e dos demais poderes.
d) julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão.
e) oficiar ao Ministério Público para que este suste a execução de ato ilegal não sanado.

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1 Questão 849718 | Direito Financeiro, Fiscalização, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, Ensino Médio

A Lei nº 4.320/64 estabelece que o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. De acordo com a referida Lei, quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente:

a) O Ministério Público será responsável por executar o papel do Tribunal de Contas.
b) O Tribunal de Justiça será responsável por executar a função do Tribunal de Contas.
c) A Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
d) A Câmara de Vereadores poderá designar um advogado para verificar as contas do prefeito.

2 Questão 848661 | Direito Financeiro, Fiscalização, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, Ensino Médio

Quando se fala em administração tributária e controle da administração pública, faz-se necessário ter em mente que na administração pública, para que se tenha algo para administrar, antes é necessário tomar todas as medidas legais para que os recursos financeiros ingressem nos cofres públicos. Também é de suma importância ter controle da saída de referidos recursos. Diante do exposto, com foco na administração municipal, é INCORRETO afirmar que:

a) O controle externo do município, que é de competência da sua respectiva Câmara Municipal, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
b) É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Municípios.
c) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Federal, haja vista que a maior parte dos recursos financeiros aplicados nos municípios são oriundos do Governo Federal.
d) A transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social, é vedada pela Constituição Federal.
e) A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos municípios só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

3 Questão 847698 | Direito Financeiro, Fiscalização, Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade, GUALIMP, Ensino Médio

Em conformidade com a Lei complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, analise as proposições e responda.

I. Receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar.
II. Despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício.
III. Despesas, por função e subfunção.

O relatório resumido da execução orçamentária, previsto pela Constituição Federal, abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de demonstrativos da execução das proposições:

a) I, somente.
b) II, somente.
c) I, II e III.
d) III, somente.

5 Questão 850294 | Direito Financeiro, Fiscalização, Prefeitura de Pariconha AL Controlador Interno, ADM&TEC, Ensino Médio

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a empresa controlada deve incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informa sobre a venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.

II. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a empresa controlada deve incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informa sobre os recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.