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Questão 186121: É de competência exclusiva do Poder Legislativo inicia...

É de competência exclusiva do Poder Legislativo iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais.

Questão 186121 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Advogado, Petrobrás, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, acerca do processo legislativo
brasileiro.

É de competência exclusiva do Poder Legislativo iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais.

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