Entrar

Questão 186012: De acordo com a Lei nº 4.320/64, serão admitidas emend...

De acordo com a Lei nº 4.320/64, serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a

Questão 186012 | Administração Financeira e Orçamentária, Administração Financeira e Orçamentária, Administrador, TRT 3a Região, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 4.320/64, serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a

a) criar um programa educacional não-previsto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
d) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
e) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio quando for provada a inexatidão da proposta.

Mais questões de Administração Financeira e Orçamentária x Administração Financeira e Orçamentária ...

4 Questão 29933 | Administração Financeira e Orçamentária, Administração Financeira e Orçamentária, Gestor de Políticas Públicas Regionais, Consórcio Intermunicipal Grande ABC, CAIPIMES, Ensino Superior

De acordo com a Lei Complementar Nº101/00 a dívida pública consolidada ou fundada, tem como definição:

a) o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.
b) o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
c) o montante total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
d) o montante total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de débito, para amortização em prazo inferior a doze meses.

5 Questão 29935 | Administração Financeira e Orçamentária, Administração Financeira e Orçamentária, Gestor de Políticas Públicas Regionais, Consórcio Intermunicipal Grande ABC, CAIPIMES, Ensino Superior

A Lei da Responsabilidade Fiscal proclama que: “O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando à”:

I- harmonização e coordenação entre os entes da Federação.
II- disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.
III- adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata a Lei Complementar Nº 101/00, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao controle social.
IV- divulgação de análises, estudos e diagnósticos.

Está correto afirmar que:

a) todas as afirmativas estão corretas.
b) apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
c) apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
d) todas as afirmativas estão incorretas.