Com base na Lei Complementar nº 06/77, compete ao Con...

Com base na Lei Complementar nº 06/77, compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Rio de Janeiro

a) indicar ao Governador os 6 nomes dos membros da classe mais elevada da carreira para que dentre esses seja nomeado o Subdefensor Público Geral.
b) apresentar ao Defensor Público Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.
c) indicar ao Governador os 6 nomes dos membros da classe mais elevada da carreira para que dentre esses seja nomeado o Corregedor Geral.
d) decidir acerca da destituição do Corregedor Geral pelo voto de 2/3 de seus membros.
e) decidir, em grau de recurso, os processos disciplinares dos membros da Defensoria Pública.