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Questão 184235: Não haverá juízo ou tribunal de exceção e ninguém será...

Não haverá juízo ou tribunal de exceção e ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Isso significa que todos têm direito a julgamento justo, presidido por juiz co...

Q184235 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Encarregado de Recepção, TJ BA, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Nos itens a seguir, estão expressos preceitos da Constituição Federal, seguidos de uma assertiva a ser julgada.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção e ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Isso significa que todos têm direito a julgamento justo, presidido por juiz competente para tal.

Certo
Errado

Mais questões de Direito Constitucional x Garantias processuais ...

1 Q117505 | Direito Constitucional, Garantias processuais , Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJ, Ensino Médio

Uma das garantias previstas no texto constitucional estabelece a proteção ao Tribunal do Júri para julgamento de determinadas situações. A Constituição define que, além da organização prevista em lei, deve ser assegurado ao respectivo tribunal, exceto:

a) plenitude de defesa
b) sigilo das votações
c) soberania dos veredictos
d) julgamento de crimes dolosos contra a vida
e) inamovibilidade

2 Q190838 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Agente Administrativo, MDS, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres
individuais e coletivos, segundo a CF.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Certo
Errado

3 Q235538 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC, Ensino Médio

I - O ordenamento jurídico-constitucional não autoriza nenhuma das espécies de eutanásia, nem mesmo a ortotanásia.

II - A Constituição Federal permite a violação do domicílio, sem consentimento do morador, durante o dia exclusivamente nas hipóteses de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou mediante ordem judicial e durante a noite, sem qualquer outra exceção, somente nos casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

III - Não existe proibição constitucional alguma à entrada de pessoa no território nacional portando moeda estrangeira.

IV - Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.

V - Os crimes dolosos contra a vida sempre serão julgados pelo tribunal do júri, por força do conteúdo da norma constitucional.

Com fundamento na Constituição da República:

a) Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
b) Apenas os itens I, II e III e IV estão corretos.
c) Apenas os itens I, II, III e V estão corretos.
d) Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.
e) Todos os itens estão corretos.

4 Q256929 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 1a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Dentre os direitos assegurados na Constituição Federal que regem os processos judiciais está o direito

a) à produção de quaisquer provas, em qualquer tempo e procedimento, ainda que obtidas por meios ilícitos, em decorrência do princípio constitucional da ampla defesa.
b) de deduzir pedido e apresentar defesa, por via oral, independentemente do tipo de procedimento aplicado ao caso.
c) a juízo ou tribunal de exceção.
d) à inafastabilidade do controle jurisdicional de lesão ou ameaça a direito.
e) de a parte formular pedido e deduzir defesa independentemente de constituir advogado.

5 Q139373 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Analista Judiciário Biblioteconomia, TJ DF, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

Conforme a doutrina majoritária, o princípio nemo tenetur se detegere, de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, só tem aplicação em relação ao réu preso e não ao réu solto.

Certo
Errado

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