Questão 180881: Com relação à lei penal no tempo e no espaço, assinale...

Com relação à lei penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa CORRETA.

Q180881 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Delegado de Polícia, PC MG, PC MG, Ensino Médio

Com relação à lei penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa CORRETA.

a) Apesar de pela a abolitio criminis se deixar de considerar determinado fato crime, inclusive alcançando o dispositivo fatos pretéritos objetivamente julgados, têm-se extintos apenas os efeitos penais das sentenças condenatórias, permanecendo, contudo, os efeitos civis.
b) Não ficam sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
c) Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, cometidos por brasileiros no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira sempre que for o fato punível também no país em que foi praticado, não podendo a pena cumprida no estrangeiro atenuar a pena imposta no Brasil.
d) Para os crimes permanentes, vigoram as regras da ultra-atividade mesmo ante a superveniência de lei mais severa no decorrer da execução do delito.

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3 Q118949 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP, Ensino Médio

Considere que um indivíduo, de nacionalidade chilena, em território argentino, contamine a água potável que será utilizada para distribuição no Brasil e Paraguai. Considere, ainda, que neste último país, em razão da contaminação, ocorre a morte de um cidadão paraguaio, sendo que no Brasil é vitimado, apenas, um equatoriano.

De acordo com a regra do art. 6.º, do nosso Código Penal ("lugar do crime"), considera-se o crime praticado

a) na Argentina, apenas.
b) no Brasil e no Paraguai, apenas.
c) no Chile e na Argentina, apenas.
d) na Argentina, no Brasil e no Paraguai, apenas.
e) no Chile, na Argentina, no Paraguai, no Brasil e no Equador.