Questão 180577: Com fundamento nas disposições constantes no Estatuto... Com fundamento nas disposições constantes no Estatuto da Terra, assinale a opção correta. Questão 180577 | Direito Agrário, ESTATUTO DA TERRA, Defensor Público, DPE SE, CESPE, Ensino Médio Com fundamento nas disposições constantes no Estatuto da Terra, assinale a opção correta. a) Dada a competência da União para desapropriar imóveis para fins de reforma agrária, é indelegável a sua atribuição de proceder ao cadastramento, às vistorias e às avaliações de propriedades rurais, tanto para os estados quanto para os municípios. b) A União pode desapropriar, por interesse social, bens de domínio dos estados, independentemente de autorização legislativa. c) De acordo com a legislação pertinente, se, após sentença definitiva, determinado bem objeto de desapropriação for incorporado ao patrimônio público e o particular expropriado não se conformar com o ato, a questão se resolverá em perdas e danos, já que o particular não pode ajuizar ação de reivindicação, ainda que com fundamento em nulidade do processo de desapropriação. d) No desempenho de sua missão de incentivar o desenvolvimento rural, o poder público não pode utilizar-se da tributação progressiva da terra. e) De acordo com a legislação de regência, o imóvel rural pode destinar-se, ou não, à exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, bastando, para ser enquadrado no conceito legal, que sirva para garantir a subsistência de seu proprietário e de sua família. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental