Consiste em um dos efeitos da condenação

a) a perda de cargo, função pública ou mandado eletivo, qualquer que seja a pena, ainda que seja pena de multa
b) a certeza da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
c) a prestação de serviço alternativo, na medida do prejuízo causado à vítima ou à sociedade.
d) a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes culposos, sujeitos à pena de detenção, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.
e) a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime culposo.