Questão 180123: À luz da legislação e da jurisprudência do STF, assin...

À luz da legislação e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos prazos processuais.

À luz da legislação e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos prazos processuais.

a) Nas ações reivindicatórias propostas contra um casal, ainda que os cônjuges estejam representados por procuradores diferentes, o prazo para os litisconsortes apresentarem contestação é de quinze dias, contados da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.
b) Se, em uma ação contra dois demandados representados por advogados diferentes, apenas um deles sucumbir, o prazo para o sucumbente recorrer será contado em dobro.
c) Em ações em que atue apenas como fiscal da lei, o MP terá dez dias para interpor agravo de instrumento.
d) Nas ações em que a parte se encontra assistida pela DP, o prazo para contestar será computado em quádruplo e o prazo para recorrer será computado em dobro.
e) Se, proposta ação em desfavor de diversos litisconsortes facultativos e representados por diferentes procuradores, um deles requerer, no prazo da contestação, a limitação no número de demandados, o prazo para contestar deverá ser computado em dobro a partir da intimação da decisão do pedido de limitação.

Não está em consonância com as disposições sobre os Recursos no Código de Processo Civil:

a) Constatando a ocorrência de nulidade insanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual. Cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação
b) Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento
c) A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução
d) Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.
e) Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

Se o Oficial de Justiça procurar o réu para citá-lo pessoalmente e, encontrando-o, este recusar-se a receber a contrafé, deverá

a) requisitar força policial para cumprir efetivamente o mandado, o que só se dará quando o réu assiná-lo, dando-se por citado.
b) atestar o fato ao juiz da causa, que determinará a citação do réu por hora certa.
c) atestar o fato ao juiz da causa, que determinará a citação do réu por edital.
d) certificar a recusa do réu, dando-o por citado.
e) portar por fé a recusa, para que o juiz da causa determine a citação do réu pelo correio.

No que concerne às nulidades no processo civil, assinale a opção correta.

a) A proibição do venire contra factum proprium é aplicada em caso de nulidade relativa de algum ato.
b) A ausência de alegação de nulidade relativa, no primeiro momento em que a parte deva falar nos autos, impossibilita o seu conhecimento, de ofício, pelo juiz e gera a preclusão consumativa.
c) A ausência da data da realização da penhora no correspondente auto de diligência constitui causa de nulidade absoluta, que deverá ser reconhecida de ofício pelo juiz.
d) O juiz anulará, desde a citação, todos os atos do processo que tenha corrido sem conhecimento do MP, se sua intervenção for obrigatória.
e) O princípio da causalidade prevê que, anulado o ato, reputam- se automaticamente sem efeito todos os atos subsequentes.

Sobre as intimações, está correto afirmar:

a) Efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário.
b) É prescindível que da publicação dos atos processuais constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.
c) A intimação pelo correio far-se-á quando frustrada a realização por Oficial de Justiça.
d) Consideram-se realizadas sempre no primeiro dia útil seguinte ao dia de sua ocorrência.
e) A intimação do Ministério Público será feita por meio do Diário Oficial do Estado.

Sobre competência, citação e resposta do réu, assinale a assertiva incorreta:

a) Em se tratando de citação realizada através de carta de ordem, o prazo para apresentação de defesa começa a fluir a partir de sua juntada aos autos principais.
b) A demora na realização do ato citatório, por circunstâncias atribuíveis à deficiência judiciária, não justifica o acolhimento da alegação de prescrição e decadência.
c) Não se aplicam os efeitos da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, desde que o interesse do litisconsorte contestante seja comum ao do revel.
d) O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
e) O princípio do ônus da impugnação especificada proíbe a oferta de resposta por negativa geral, cabendo ao acionado confrontar um a um os fatos articulados na peça inaugural, não devendo o Promotor de Justiça descurar-se desse inarredável encargo, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia.