Questão 180109: Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 1.060/1950...

Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 1.060/1950, segundo entendimento do STF.

Q180109 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, Defensor Público, DPE PI, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 1.060/1950, segundo entendimento do STF.

a) O procurador da assistência judiciária, integrante de entidade de direito público, prestando serviço de advocacia gratuita aos necessitados, atua somente como defensor, não podendo ser solicitado a agir no polo ativo.
b) É nulo o processo penal desde a intimação do réu que não se fez na pessoa do DP que o assiste na causa.
c) O acesso ao benefício da gratuidade, com todas as consequências jurídicas dele decorrentes, não resulta da simples afirmação, pela parte (pessoa física ou natural), de que não dispõe de capacidade para suportar os encargos financeiros inerentes ao processo judicial, mostrando-se necessária a comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais.
d) Se o órgão judiciário competente deixar de apreciar o pedido de concessão do benefício da gratuidade, reputar-se-á tacitamente indeferida tal postulação.
e) A jurisprudência do STF é no sentido de que a pessoa jurídica não tem direito à concessão de assistência judiciária gratuita, por não se enquadrar no conceito de necessitado, para os fins legais.

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1 Q221696 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, Procurador do Estado, PGE MT, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes situações:

I. João ajuizou ação ordinária de indenização contra o Plano de Saúde Alpha, por erro de médico credenciado. O médico credenciado José, está obrigado, por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo que culposamente tiver causado ao referido Plano de Saúde.

II. Paulo, locador de imóvel, ajuizou ação ordinária de cobrança de aluguéis em atraso contra Pedro, fiador do locatário Cícero.

III. Maria, credora de Mara e Ana, devedoras solidárias, ajuizou ação ordinária de cobrança apenas contra Mara, exigindo o pagamento total da dívida comum.

No que concerne à intervenção de terceiros, nas referidas situações, a intervenção de José, Cícero e Ana se dará, respectivamente, através de

a) denunciação da lide, nomeação à autoria e chamamento ao processo.
b) chamamento ao processo, denunciação da lide e chamamento ao processo.
c) nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo.
d) chamamento ao processo, chamamento ao processo e denunciação à lide.
e) denunciação da lide, chamamento ao processo e chamamento do processo.

2 Q230147 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta:

a) em razão de haver expressa proibição legal, não se admite a intervenção de terceiros no procedimento sumário, ainda que a denunciação da lide tenha como fundamento contrato de seguro.
b) o autor da oposição (opoente) deve deduzi-la contra os réus (opostos), que são, por força de lei, autor e réu da ação principal, devendo ser formado litisconsórcio necessário.
c) a nomeação à autoria é dever imposto pela lei ao réu que, se descumprido, sujeita-o a responder por perdas e danos. E, para que o réu-nomeante se retire do processo e o nomeado assuma seu lugar como novo sujeito passivo (réu) da relação processual, exige-se a concordancia do autor ou do nomeado à autoria.
d) o chamamento ao processo dá-se por iniciativa do réu, com o objetivo de chamar o devedor principal ou os codevedores solidários ao feito e depende do assentimento do autor.