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Questão 17986: Com relação à Lei 8.112/1990, analise as afirmativas abai...

Com relação à Lei 8.112/1990, analise as afirmativas abaixo. I - A readaptação ao antigo cargo ocupado decorre da reprovação de servidor estável em estágio probatório para outro carg...

Questão 17986 | Direito Administrativo, Administrador, Marinha do Brasil, MB, Ensino Superior

Com relação à Lei 8.112/1990, analise as afirmativas abaixo.

I - A readaptação ao antigo cargo ocupado decorre da reprovação de servidor estável em estágio probatório para outro cargo.

II - É irregular a fixação em edital de validade superior a dois anos para um concurso público.

III- É vedada a acumulação de cargos públicos remunerados, ressalvados os casos previstos na Constituição.

IV - A responsabilidade administrativa do servidor não é afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

V - A idade minima de dezoito anos e a nacionalidade brasileira são requisitos básicos para investidura em cargo público.

Assinale a opção correta.

a) Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
b) Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
c) Apenas as afirmativas II, III e V são verdadeiras.
d) Apenas as afirmativas III , IV e V são verdadeiras.
e) Apenas as afirmativas II, IV e V são verdadeiras.

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3 Questão 65763 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos, Ensino Superior

Gepeto Santos tem 15 anos e estava dirigindo uma motocicleta quando vê à sua frente uma barreira policial. Assustado e ciente que não possuía habilitação, desvia subitamente a direção na tentativa de se esquivar da polícia e acaba colidindo com uma ambulância do Município de Altinópolis que estava estacionada no acostamento, vindo a fraturar o seu braço. Diante disso, assinale a alternativa correta.

a) Como a ambulância pertence ao Município de Altinópolis, este deve indenizar Gepeto pelos ferimentos sofridos, em razão da aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva.
b) Como a colisão decorreu da barreira policial, cabe ao Estado responder pelos danos sofridos por Gepeto, diante da teoria da responsabilidade objetiva.
c) O Estado, em razão do policiamento, e o Município, porque a ambulância era municipal, respondem solidariamente pelos danos ocasionados a Gepeto.
d) O acidente foi decorrente de culpa exclusiva da vítima, motivo porque, por falta de nexo de causalidade, nem o Estado, nem o Município podem ser responsabilizados pelos danos sofridos por Gepeto.
e) Como a polícia sequer havia abordado Gepeto, verifica-se que houve omissão, devendo o Estado responder aplicando-se a teoria da responsabilidade subjetiva.

4 Questão 65217 | Direito Administrativo, Atributos do Ato Administrativo, Ensino Superior

Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo.

Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:

a) imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido processo legal;
b) coercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
c) autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido;
d) exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da inafastabilidade do controle jurisdicional;
e) tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável prévio processo administrativo.

5 Questão 13897 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO, Ensino Superior

Com relação ao terceiro setor, assinale a alternativa correta.

a) Refere-se a instituições não estatais sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público.
b) Trata-se de instituições estatais com fins lucrativos.
c) Diz respeito a instituições não estatais com fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público.
d) Caracteriza-se por representar instituições estatais e não estatais, com ou sem fins lucrativos, que visam ao desenvolvimento, tão somente, de atividades de interesse público.
e) Refere-se a instituições não estatais sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público e privado.