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Questão 179761: Assinale a alternativa que contempla um tratado de dir...

Assinale a alternativa que contempla um tratado de direitos humanos, incorporado pelo Direito Brasileiro com o status de norma constitucional, que faz pa...

Questão 179761 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Delegado de Polícia, PC SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa que contempla um tratado de direitos humanos, incorporado pelo Direito Brasileiro com o status de norma constitucional, que faz parte do que a doutrina chama de Bloco de Constitucionalidade.

a) Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
b) Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.
c) Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas e degradantes.
d) Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
e) Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

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1 Questão 172244 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Delegado de Polícia, PC CE, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Organização das Nações Unidas.

a) O nome Nações Unidas foi concebido pelo presidente norte-americano Franklin Roosevelt e utilizado pela primeira vez na Declaração das Nações Unidas em decorrência das discussões que se seguiram ao término da primeira Guerra mundial.
b) Durante a primeira reunião da Assembleia Geral da ONU, que aconteceu na capital do Reino Unido, Londres, em 1946, ficou decidido que a sede permanente da Organização seria nos Estados Unidos, na cidade de São Francisco, local em que até hoje está sediada.
c) É propósito das Nações Unidas conseguir uma cooperação internacional para resolver os conflitos armados e os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural, humanitário ou religioso.
d) É propósito das Nações Unidas manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim, tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz sem reprimir os atos de agressão já iniciados.
e) A Organização é baseada no princípio da igualdade de todos os seus Membros.

2 Questão 177712 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Delegado de Polícia, PC SP, VUNESP, Ensino Médio

Nos moldes das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos (Regras de Mandela), na hipótese de haver uma presa em estado de gravidez ou com filhos em determinado estabelecimento prisional,

a) após o nascimento da criança, esta poderá ficar com a mãe no estabelecimento prisional, no máximo, até completar dois anos de idade.
b) os exames pré e pós-natais não devem ser realizados no próprio estabelecimento prisional, devendo a presa ser conduzida a hospital ou clínica especializada sempre que necessitar.
c) devem-se adotar as medidas para que o nascimento ocorra em hospital fora da unidade prisional, mas se a criança nascer no próprio estabelecimento prisional, este fato deve constar de sua certidão de nascimento.
d) providências devem ser tomadas para garantir creches internas ou externas dotadas de pessoal qualificado, onde as crianças poderão ser deixadas quando não estiverem sob o cuidado de seu pai ou sua mãe.
e) se a mãe, após o nascimento do filho, quiser manter a criança com ela no estabelecimento prisional, essa decisão deve se basear no melhor interesse da mãe e deve ser tomada pelo Diretor da unidade prisional.

3 Questão 218489 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Papiloscopista da Polícia Federal, PC SP, VUNESP, Ensino Médio

Dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos que

a) o trabalhador deve filiar-se à associação representativa de sua categoria profissional.
b) a vontade do povo será expressa em eleições periódicas e legítimas, por voto censitário, secreto ou aberto, ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
c) todo ser humano tem direito à instrução, mas o acesso à instrução superior terá por critério o mérito.
d) qualquer ser humano tem o direito de deixar seu país, desde que quite com suas obrigações legais e políticas perante o Estado.
e) o livre e pleno consentimento dos nubentes menores de 18 (dezoito) anos para o casamento pode ser substituído pela autorização de seus pais.

4 Questão 176211 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Delegado de Polícia, PC SP, VUNESP, Ensino Médio

Segundo as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos (Regras de Mandela), é correto afirmar que

a) o sistema de registro dos presos, que deve ser aberto a todos os interessados, será utilizado para gerar dados confiáveis acerca de tendências e características da população prisional, incluindo taxas de ocupação, a fim de criar as bases para a tomada de decisões fundadas em evidências.
b) as administrações prisionais e autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, e outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos.
c) ao impor uma sanção disciplinar, deve ser levado em conta se e como uma eventual doença mental ou incapacidade do preso possa ter contribuído para sua conduta ou ato que fundamentou a sanção. Os administradores prisionais devem punir de forma compatível e adequada a conduta do preso considerada como resultado de sua doença mental ou incapacidade intelectual.
d) todos os presos devem ser tratados com respeito e dignidade. Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis, a não ser em defesa da segurança dos servidores prisionais, dos prestadores de serviço e dos visitantes.
e) as diferentes categorias de presos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados, levando em consideração seu sexo, idade, antecedentes criminais, razões da detenção e necessidades de tratamento, não podendo diferentes categorias ser mantidas no mesmo estabelecimento, ainda que em recintos internos distintos.

5 Questão 205259 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Escrivão de Polícia Civil, PC PR, COPS UEL, Ensino Médio

Sobre os direitos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948-ONU), considere as afirmativas a seguir.

I. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção fora das fronteiras de cada Estado.

II. Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

III. Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

IV. Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.