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Questão 179648: O art. 5º da Constituição Federal de 1988 enuncia a maior...

O art. 5º da Constituição Federal de 1988 enuncia a maior parte dos direitos fundamentais de primeira geração albergados em nosso ordenamento constitucional. Tomando por base as decisões recentes d...

Questão 179648 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Delegado de Polícia, PC RJ, FUNCAB, Ensino Médio

O art. 5º da Constituição Federal de 1988 enuncia a maior parte dos direitos fundamentais de primeira geração albergados em nosso ordenamento constitucional. Tomando por base as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:

a) Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, semprejuízo da responsabilidade civil do Estado.
b) É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja amodalidade de depósito.
c) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento invest igatório real izado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
d) Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
e) A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.

Mais questões de Direito Constitucional x Remédios Constitucionais habeas corpus ...

2 Questão 232804 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC, Ensino Médio

Analise as situações apresentadas abaixo:

I. Tício deseja obter um financiamento para a aquisição de casa própria. Ao consultar cadastros pessoais no banco de dados de caráter público do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), descobriu que tais registros continham informações incorretas sobre sua pessoa. Solicitou a retificação dessas informações ao SPC, o qual negou o pleito
decorridos vinte dias da entrega da solicitação.
II. Mévia, professora estadual aposentada, optou por discutir judicialmente o recebimento de reposição salarial, datada de período em que a inflação brasileira não estava controlada. Embora não haja irregularidades no julgamento do processo, sua tramitação já perdura por quinze anos e está aguardando julgamento final em última instância recursal. Em decorrência do longo tempo de espera por uma decisão judicial definitiva, Mévia se sente lesada em seu direito fundamental à razoável duração do processo.
III. Empresa estrangeira da indústria alimentícia, que realiza negócios no Brasil, tem mercadorias retidas na alfândega brasileira em decorrência de omissão ilegal de autoridade pública local. Os direitos violados da empresa podem ser comprovados
documentalmente e configuram-se como líquidos e certos.

O mandado de segurança é remédio constitucional adequado na situação relatada em

a) II, apenas.
b) I e II, apenas.
c) III, apenas.
d) I, II e III.
e) II e III, apenas.

3 Questão 163074 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV, Ensino Médio

Fulano de Tal, cidadão brasileiro, integrante de uma Associação de Moradores de Bairro, tomou conhecimento de que o Prefeito de sua cidade fraudou documentos e, dessa forma, permitiu a construção de edifícios comerciais em um parque estadual.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

a) Fulano de Tal deve impetrar mandado de segurança individual para anulação do ato lesivo.
b) A Associação de Moradores deve impetrar mandado de segurança coletivo para anulação do ato lesivo.
c) Fulano de Tal deve ajuizar ação popular para anulação do ato lesivo.
d) Como as obras ainda não foram iniciadas, não existe lesão ao patrimônio público, a ser amparada por ação individual ou coletiva.
e) A Associação de Moradores deve ajuizar ação popular coletiva para anulação do ato lesivo.

4 Questão 110285 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Julgue os itens de 89 a 95, que versam sobre writs
constitucionais, cuja utilização criteriosa é de vital importância
para a consolidação do estado democrático de direito.

Considere a seguinte situação hipotética. Certo prefeito de município carente de assistência médica, com o objetivo de construir um novo hospital na região, conseguiu a aprovação de lei na Câmara Municipal autorizando a desapropriação do imóvel em que nasceu e viveu um dos mais renomados pintores brasileiros, situado em terreno considerado ideal para a construção da unidade de saúde. Consta que a referida residência é objeto de visitação turística e motivo de orgulho para a população local. Nessa situação, encontram-se presentes os requisitos para que qualquer cidadão brasileiro, no pleno gozo de seus direitos civis e políticos, proponha ação popular a fim de preservar o patrimônio histórico em questão.

Certo
Errado