Questão 179587: Considerando o que dispõe a Convenção sobre os Direit...

Considerando o que dispõe a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta.

Q179587 | Direitos Humanos, Convenção sobre os Direitos da Criança, Defensor Público, DPE SE, CESPE, Ensino Médio

Considerando o que dispõe a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta.

a) A liberdade de associação não é prevista no texto do acordo em apreço.
b) Toda criança deve ser sempre pessoalmente ouvida em processo judicial que lhe diga respeito.
c) Considera-se criança, em regra, o ser humano com menos de dezoito anos.
d) A toda criança é garantido o direito a um nome, embora não haja menção a registro de nascimento.
e) A guarda compartilhada de criança filha de pais separados não encontra respaldo na referida convenção.

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1 Q226447 | Direitos Humanos, Convenção sobre os Direitos da Criança, Procurador, MPT, PGT, Ensino Médio

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Para os fins da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, ressalvado seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural, e civil ou qualquer outro campo.
b) A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial estabelece que não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.
c) Para os efeitos da Convenção sobre os Direitos da Criança, entende- se por criança todo ser humano menor de 18 anos de idade, salvo se, em conformidade a lei aplicável a criança, a maioridade seja alcançada antes.
d) A Convenção Americana de Direitos Humanos impõe como garantia judicial que: toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um Juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
e) Não respondida.

2 Q667357 | Direitos Humanos, Convenção sobre os Direitos da Criança, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, Ensino Médio, 2020

Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

a) mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais.
b) acima da qual não se imporá qualquer medida de cuidados familiares alternativos sem o expresso consentimento da criança.
c) abaixo da qual não se exigirá consentimento da criança para que receba tratamento médico, psicológico ou funcional visando a promoção de sua saúde física e mental.
d) mínima para que o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da criança não sejam considerados infração à lei penal vigente no Estado.
e) antes da qual os pais e outras pessoas responsáveis pela criança não poderão, por ato de disposição de vontade, antecipar a maioridade civil da criança.

3 Q221750 | Direitos Humanos, Convenção sobre os Direitos da Criança, Procurador, MPT, PGT, Ensino Médio

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Convenção sobre os Direitos da Criança:

a) Os Estados-Partes devem adotar as medidas necessárias para impedir a exploração de crianças em espetáculos ou materiais pornográficos.
b) Os Estados-Partes reconhecem o direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja nocivo para sua saúde ou para seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.
c) Fica limitada a jornada de trabalho ao mínimo de oito horas diárias, com uma hora de intervalo, salvo legislação nacional mais benéfica.
d) Considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.
e) Não respondida.

4 Q688574 | Direitos Humanos, Convenção sobre os Direitos da Criança, Auditor de Controle Interno Fomento ao Controle Social, CGE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio, 2019

Com base na Convenção sobre os Direitos da Criança — Decreto n.º 99.710/1990 —, assinale a opção correta.

a)
Essa convenção diferencia crianças de adolescentes: pessoas de até doze anos de idade são consideradas crianças, e as de idadeentre doze anos e dezoito anos são consideradas adolescentes.
b) Essa convenção consagra que decisões acerca do destino da criança considerarão o princípio do interesse maior da criança no que diz respeito à guarda e a outros temas relativos à família e ao poder familiar.
c)
Essa convenção prevê que crianças somente poderão participar de reuniões públicas mediante autorização do órgão estatalresponsável pela proteção da criança.
d)
Essa convenção exclui qualquer tipo de intervenção judiciária na hipótese de ocorrer violência ou maus-tratos contra criançaque esteja sob a custódia dos seus pais ou de seu representante legal, restringindo-se as medidas de proteção adotadas peloEstado a medidas sociais e educacionais apropriadas.
e)
Essa convenção considera que a criança é um indivíduo ainda sem capacidade de formular seus próprios juízos ou expressarsuas opiniões, razão pela qual não deve, em regra, ser ouvida em processos judiciais ou administrativos que a afetem.