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Questão 179107: Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de São...

Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/1998):

Questão 179107 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Delegado de Polícia, PC SP, VUNESP, Ensino Médio

Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei n^o 10.177/1998):

a) a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, confidencialidade, razoabilidade, fidelidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
b) antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
c) o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 360 (trezentos e sessenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido.
d) quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá realizar consulta a especialistas no setor privado, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
e) é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante pagamento de taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.

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1 Questão 859706 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio

Cícero, que é funcionário público estadual, havia sido demitido do serviço público, mas, posteriormente, foi absolvido pela Justiça, em decisão que negou a existência da sua autoria. Nessa situação hipotética, portanto, considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que Cícero deverá ser

a) reintegrado ao serviço público, em cargo superior ao que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante certidão do cartório judicial que comprove o teor da decisão absolutória.
b) reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial.
c) reincorporado ao serviço público, em cargo equivalente ao que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante certidão do cartório judicial que comprove a decisão absolutória.
d) readmitido em outro cargo diferente do que ocupava, sem os direitos e vantagens do cargo anterior, mediante certidão do cartório judicial que comprove o teor da decisão absolutória.
e) readmitido ao serviço público, no mesmo cargo ou em cargo equivalente, com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial.

2 Questão 201520 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Escrivão de Polícia Civil, PC SP, VUNESP, Ensino Médio

Nos termos da Lei Estadual n° 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) é correto afirmar que o funcionário poderá afastar-se do Estado para atuar em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mediante autorização expressa

a) dos Secretários de Estado, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
b) dos Secretários de Estado, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
c) do Secretário-Chefe da Casa Civil, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
d) do Governador, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
e) do Governador, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

3 Questão 859710 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio

A teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo a respeito dos recursos e da revisão, no âmbito do processo administrativo, é correto afirmar que

a) não caberá recurso ou pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.
b) a autoridade que aplicou a penalidade não poderá apreciar o pedido de revisão quanto à sua admissibilidade.
c) entre outros efeitos, a decisão que julgar procedente a revisão poderá modificar a pena ou anular o processo.
d) nenhum recurso será admitido se incorretamente denominado ou endereçado.
e) do recurso deverá constar a exposição das razões de inconformismo e o comprovante do recolhimento da taxa recursal.

4 Questão 859707 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio

Medéia, funcionária pública estadual, praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada a pena de demissão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Porém, a portaria que instaurou o respectivo processo administrativo para apuração da infração foi publicada somente dois anos após Medéia ter se aposentado do serviço público. Nessa situação hipotética, considerando, ainda, o fato de que a falta cometida ocorreu um ano antes de sua aposentadoria, é correto afirmar que Medéia

a) poderá ter sua aposentadoria cassada, uma vez que a inatividade não impede a aplicação da sanção e não se operou a prescrição nesse caso.
b) deverá retornar ao serviço público, para trabalhar pelo mesmo período que ficou aposentada, devendo pagar multa de até 5 vezes o valor dos seus proventos mensais.
c) estaria sujeita à pena de cassação de sua aposentadoria, mas a portaria foi instaurada intempestivamente, tendo ocorrido a prescrição da pena.
d) não mais poderá ser punida em razão de ter se aposentado, independentemente da data da portaria que instaurou o processo administrativo.
e) estará sujeita apenas às penas de multa e ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos durante todo o período da sua aposentadoria.

5 Questão 859708 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio

Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das normas do processo administrativo.

a) Não poderá ser encarregado da apuração, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, podendo atuar apenas como secretário no processo.
b) Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente nomeará advogado dativo.
c) O acusado tem o direito de assistir à inquirição do denunciante, para que tenha ciência pessoal das declarações que aquele deverá prestar em audiência.
d) Não comparecendo o acusado no interrogatório, será decretada sua condenação, podendo, contudo, participar dos demais atos do processo até a fase recursal.
e) O acusado poderá, até a fase do seu interrogatório, constituir advogado para prosseguir na sua defesa, vedada a constituição depois dessa fase processual.