Questão 17910: Com base nos institutos de direito processual penal milit...

Com base nos institutos de direito processual penal militar, julgue os itens subsequentes. O Código de Processo Penal Militar (CPPM) não disciplina a ação penal militar privada subsi...

Questão 17910 | Direito Processual Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE, Ensino Médio

Com base nos institutos de direito processual penal militar, julgue os itens subsequentes.

O Código de Processo Penal Militar (CPPM) não disciplina a ação penal militar privada subsidiária, razão pela qual se aplicam, supletivamente, as disposições do Código de Processo Penal comum para essa espécie de ação no âmbito da justiça militar.

Certo
Errado

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1 Questão 205589 | Direito Processual Penal Militar, Competência, Escrevente Técnico Judiciário, TJM SP, VUNESP, Ensino Médio

Quanto ao foro militar em tempo de paz, assinale a alternativa correta.

a) Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a justiça militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.
b) Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a justiça comum encaminhará os autos do inquérito policial à justiça militar.
c) Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Autoridade de Polícia Judiciária Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.
d) Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra militar, a justiça militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.
e) Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra militar, a Autoridade de Polícia Judiciária Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.

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2 Questão 231289 | Direito Processual Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta acerca do IPM.

a) O CPPM e o procedimento investigativo pré-processual comum tratam do arquivamento de IPM de forma distinta, uma vez que o CPPM prescreve hipóteses taxativas de arquivamento e disciplina expressamente as possibilidades de arquivamento implícito e de ofício de autoridade judiciária militar.
b) As medidas preliminares previstas para o IPM são taxativas e devem ser todas cumpridas, em qualquer caso e circunstância, na sua integralidade, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal.
c) Na tramitação de IPM, assegura a norma de regência, de forma peculiar e garantidora, o direito do investigado de ser ouvido apenas na presença do advogado por ele próprio indicado ou de ser assistido por defensor público.
d) No sistema processual castrense, não há previsão para o juiz requisitar a instauração de IPM, entendendo a doutrina e a jurisprudência ser vedado ao juiz requisitar ou ordenar a instauração de procedimento investigativo.
e) No âmbito do IPM, em face da especialidade do sistema investigativo castrense, é assegurada a possibilidade de se manter incomunicável o investigado, por ato devidamente fundamentado do encarregado do IPM, pelo prazo máximo de três dias. Essa possibilidade vem sendo corroborada pela jurisprudência pátria.

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3 Questão 17912 | Direito Processual Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE, Ensino Médio

Com base nos institutos de direito processual penal militar, julgue os itens subsequentes.

O prazo para se concluir o inquérito policial militar é de dez dias, se o indiciado estiver preso, e conta a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. Se o indiciado estiver solto, o prazo é de trinta dias, contados a partir da data de instauração do inquérito.

Certo
Errado

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4 Questão 144907 | Direito Processual Penal Militar, Citação, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no
CPPM.

Joel, sargento do Exército brasileiro, foi citado e notificado para audiência de interrogatório no dia 10 de janeiro de 2011, às dez horas da manhã, na sede da auditoria, cuja sessão do Conselho Permanente de Justiça para o Exército ocorrerá no mesmo dia, às catorze horas. Nesse caso, o réu e seu defensor não estão compelidos a comparecerem à sobredita sessão, por ofensa à antecedência dos atos processuais estabelecida expressamente no CPPM.

Certo
Errado

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5 Questão 176672 | Direito Processual Penal Militar, Citação, Defensor Público, DPU, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito
processual militar.

No processo penal militar, efetivada a citação por edital, não comparecendo o réu, nem constituindo advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva.

Certo
Errado

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